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PL 6462/2025 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados

Origem: OF 2165/2025


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
16/12/2025

Ementa
Institui a Política Nacional de Proteção a Defensoras e Defensores de Direitos Humanos.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
.

Regime de Tramitação
.


Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
16/12/2025

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do PL n. 6462/2025 (Projeto de Lei), pelo Poder Executivo, que "Institui a Política Nacional de Proteção a Defensoras e Defensores de Direitos Humanos.
    ". Inteiro teor
16/12/2025

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebida MSC n. 1853/2025 (Mensagem), pelo Poder Executivo, que "Submete-se a apreciação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que 'Institui a Política Nacional de Proteção a Defensoras e Defensores de Direitos Humanos, nos termos do art. 61 da Constituição.'.
    ". Inteiro teor
  • Recebido OFÍCIO N 2165/2025/CC/PR, que encaminha Mensagem com a qual o Senhor Presidente da República submete à deliberação do Congresso Nacional, nos termos do art. 61 da Constituição, o texto do projeto de lei que "Institui a Política Nacional de Proteção a Defensoras e Defensores de Direitos Humanos". Inteiro teor
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