PL 6462/2025 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| MSC 1853/2025 | Mensagem | 16/12/2025 | Poder Executivo | Submete-se a apreciação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que "Institui a Política Nacional de Proteção a Defensoras e Defensores de Direitos Humanos, nos termos do art. 61 da Constituição.". Inteiro teor |