EMC 6/2025 CICS => PL 469/2024
Inteiro teor
Emenda na Comissão
Acessório de:
Identificação da Proposição
Autor
Josenildo - PDT/AP
Apresentação
12/12/2025
Ementa
Acrescenta o art. 9º-A à Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para proibir que provedores de conexão de internet instituam cobrança direcionada aos provedores de aplicações de internet por geração de tráfego de dados.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 12/12/2025 |
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços ( CICS )
Apresentação da EMC n. 6/2025 CICS (Emenda na Comissão), pelo Deputado Josenildo (PDT/AP). |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 12/12/2025 |
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços ( CICS )
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