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MPV 1326/2025 Inteiro teor
Medida Provisória


Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
01/12/2025

Ementa
Dispõe sobre o reajuste da remuneração das forças de segurança pública do Distrito Federal, da remuneração da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar dos ex-Territórios Federais e do antigo Distrito Federal e do valor do auxílio-moradia dos militares que especifica e sobre a extinção de cargos efetivos vagos.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 62, CF)


Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas: 01/12/2025 a 08/12/2025.
Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/03/2012) .
Sobrestar Pauta: a partir de 25/02/2026.
Congresso Nacional: 01/12/2025 a 11/03/2026.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 10/05/2026.		 01/12/2025

Última Ação Legislativa

Data Ação
30/03/2026 Mesa Diretora ( MESA )
Apresentação do Autógrafo.
30/03/2026 Mesa Diretora ( MESA )
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 71/2026/SGM-P.
30/03/2026 Mesa Diretora ( MESA )
Encaminha Ofício nº 72/2026/SGM-P, ao Senado Federal, comunicando inexatidão no texto dos autógrafos.

Documentos Anexos e Referenciados



        
        

Apreciação em Plenário



        
        

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão Mista da MPV 1326/2025

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
01/12/2025

Poder Executivo ( EXEC )

  • Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
01/12/2025

CN ( CN )

  • Prazo para Emendas: 01/12/2025 a 08/12/2025.
    Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/03/2012) .
    Sobrestar Pauta: a partir de 25/02/2026.
    Congresso Nacional: 01/12/2025 a 11/03/2026.
    Prorrogação pelo Congresso Nacional: 10/05/2026.
03/03/2026

CN ( CN )


  • A Comissão é instalada, são eleitos a Senadora Leila Barros para Presidente e o Deputado Alberto Fraga para Vice-Presidente e designados Relator o Deputado Rafael Prudente e Relator-Revisor o Senador Randolfe Rodrigues
09/03/2026

Plenário ( PLEN )

  • Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 10/05/2026. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 8, DE 2026. Inteiro teor
25/03/2026

CN ( CN )

  • Aprovado o parecer na Comissão Mista
25/03/2026

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido Ofício nº 50/2026, do Congresso Nacional que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, a Medida Provisória nº 1.326, de 1º de dezembro de 2025, que “Dispõe sobre o reajuste da remuneração das forças de segurança pública do Distrito Federal, da remuneração da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar dos ex-Territórios Federais e do antigo Distrito Federal e do valor do auxílio-moradia dos militares que especifica e sobre a extinção de cargos efetivos vagos”.
    À Medida foram oferecidas 113 (cento e treze) emendas, dentre as quais foram retiradas a requerimentodo respectivo autor as Emendas nº 11, 12, 13, 14, 15, 16, 18,19, 20, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 74, 90, 91, 92, 93, 94 e 95.
    Foram acolhidas total ou parcialmente as Emendas nºs 1, 2, 3, 4, 6, 9, 25, 28, 58, 65, 69, 70, 73, 83, 84, 85, 88, 100 e 106 e rejeitadas as demais Emendas, na forma do Projeto de Lei de Conversão.
    A Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2026 (CM MPV nº 1.326, de 2026), que conclui pelo PLV nº 2, de 2026. Inteiro teor
  • Recebida a Mensagem nº 1805/2025, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1326/2025, que que "Dispõe sobre o reajuste da remuneração das forças de segurança pública do Distrito Federal, da remuneração da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar dos ex-Territórios Federais e do antigo Distrito Federal e do valor do auxílio-moradia dos
    militares que especifica e sobre a extinção de cargos efetivos vagos.". Inteiro teor
  • Recebido PAR 1/2026 da COMISSÃO MISTA DA MEDIDA PROVISÓRIA N° 1326, DE 2025, sobre a Medida Provisória n° 1326, de 2025, que Dispõe sobre o reajuste da remuneração das forças de segurança pública do Distrito Federal, da remuneração da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar dos ex-Territórios Federais e do antigo Distrito Federal e do valor do auxílio-moradia dos militares que especifica e sobre a extinção de cargos efetivos vagos. Inteiro teor
  • Recebido o PLV 2/2026 da Comissão Mista da Medida Provisósia 1326/2025, que Dispõe sobre o reajuste da remuneração das forças de segurança pública do Distrito Federal, da remuneração da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar dos ex-Territórios Federais e do antigo Distrito Federal e do valor do auxílio-moradia dos militares que especifica; sobre a extinção de cargos efetivos vagos; e altera as Leis nºs 7.289, de 18 de dezembro de 1984, 7.479, de 2 de junho de 1986, 8.255, de 20 de novembro de 1991, 9.264, de 7 de fevereiro de 1996, 10.486, de 4 de julho de 2002, 10.633, de 27 de dezembro de 2002, 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, 11.134, de 15 de julho de 2005, 11.361, de 19 de outubro de 2006, 12.086, de 6 de novembro de 2009, 12.803, de 24 de abril de 2013, 13.681, de 18 de junho de 2018, e 14.162, de 2 de junho de 2021. Inteiro teor
26/03/2026

Plenário ( PLEN ) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM nº 123/2020)

  • Leitura do recebimento do Ofício nº 50/2026, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 1.326/2025 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 26/03/2026 – 10h - 41ª Sessão).
  • Discussão em turno único.
  • Votação do Requerimento do Dep. Marcel van Hattem, que solicita votação nominal do Requerimento de retirada de pauta desta Medida Provisória.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).
  • Rejeitado o Requerimento.
  • Votação do Requerimento do Dep. Marcel van Hattem, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).
  • Rejeitado o Requerimento.
  • Discutiram a Matéria: Dep. Helder Salomão (PT-ES), Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).
  • Encerrada a discussão.
  • Votação em turno único.
  • Encaminhou a Votação da Matéria a Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP).
  • Votação preliminar em turno único.
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
  • Votação do DTQ 5 (NOVO): Destaque de Preferência para o texto original da MPV 1326/2025. (161, IV).
  • Encaminharam a Votação: Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).
  • Rejeitada a preferência.
  • Votação, quanto ao mérito, em turno único.
  • Aprovada a Medida Provisória nº 1.326, de 2025, na forma do Projeto de Lei de Conversão.
  • Votação da Emenda de Redação nº 1.
  • Aprovada a Emenda de Redação nº 1.
  • Retirado o DTQ 1 (PL): Destaque da Emenda n. 5. (161, II)
  • Retirado o DTQ 2 (PL): Destaque da Emenda n. 7. (161, II)
  • Retirado o DTQ 3 (PL): Destaque da Emenda n. 9. (161, II)
  • Retirado o DTQ 4 (PL): Destaque da Emenda n. 22. (161, II)
  • Retirado o DTQ 6 (Fdr PT-PCdoB-PV): Destaque da Emenda n. 67. (161, II)
  • Retirado o DTQ 7 (Fdr PT-PCdoB-PV): Destaque de Emenda n. 66. (161, II)
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final, assinada pelo relator, Dep. Rafael Prudente (MDB/DF).
  • A matéria vai ao Senado Federal (MPV 1.326-A/2025) (PLV 2/2026).
26/03/2026

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/03/2026.
26/03/2026

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Rafael Prudente (MDB/DF). Inteiro teor
30/03/2026

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Autógrafo. Inteiro teor
  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 71/2026/SGM-P. Inteiro teor
  • Encaminha Ofício nº 72/2026/SGM-P, ao Senado Federal, comunicando inexatidão no texto dos autógrafos. Inteiro teor
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