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PL 6052/2025 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)


Identificação da Proposição

Autor
Renilce Nicodemos - MDB/PA

Apresentação
01/12/2025

Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para elevar a pena, restringir benefícios e estabelecer regime de cumprimento para o crime de feminicídio, com vistas ao reforço do combate à violência de gênero.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
22/12/2025 Às Comissões de<br/>Defesa dos Direitos da Mulher e<br/>Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).<br/>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.<br/>Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
16/01/2026 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )
Recebimento pelo(a) CMULHER.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
01/12/2025

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do PL n. 6052/2025 (Projeto de Lei), pela Deputada Renilce Nicodemos (MDB/PA), que "Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para elevar a pena, restringir benefícios e estabelecer regime de cumprimento para o crime de feminicídio, com vistas ao reforço do combate à violência de gênero". Inteiro teor
09/12/2025

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQ n. 5550/2025 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual), pelos Deputado Felipe Becari (UNIÃO/SP) e Deputada Renilce Nicodemos MDB , que "Requer a coautoria do PL nº 6052/2025 ". Inteiro teor
22/12/2025

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de<br/>Defesa dos Direitos da Mulher e<br/>Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).<br/>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.<br/>Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). Inteiro teor
16/01/2026

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )

  • Recebimento pelo(a) CMULHER.
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