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PDL 1031/2025 Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo


Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados


Identificação da Proposição

Autor
Coronel Meira - PL/PE

Apresentação
01/12/2025

Ementa
Susta os efeitos da Resolução CONTRAN Nº 1.020 de 01 dezembro de 2025, emitida pelo Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, que normatiza os procedimentos sobre a aprendizagem, habilitação e expedição de documentos de condutores e o processo de formação do candidato à da Carteira Nacional de Habilitação ou Autorização para Conduzir Ciclomotor.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
.

Regime de Tramitação
.


Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
01/12/2025

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do PDL n. 1031/2025 (Projeto de Decreto Legislativo), pelo Deputado Coronel Meira (PL/PE), que "Susta os efeitos da Resolução CONTRAN Nº 1.020 de 01 dezembro de 2025, emitida pelo Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, que normatiza os procedimentos sobre a aprendizagem, habilitação e expedição de documentos de condutores e o processo de formação do candidato à da Carteira Nacional de Habilitação ou Autorização para Conduzir Ciclomotor.
    ". Inteiro teor
01/12/2025

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQ n. 5229/2025 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual), pelos Deputados Fausto Pinato (PP/SP) e Coronel Meira PL , que "Requer a inclusão de minha coautoria ao Projeto de Decreto Legislativo 1031 de 2025". Inteiro teor
02/12/2025

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQ n. 5242/2025 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual), pelos Deputado Delegado Caveira (PL/PA) e outros, que "Requer a inclusão de minha coautoria ao Projeto de Decreto Legislativo 1031 de 2025". Inteiro teor
  • Apresentação do REQ n. 5245/2025 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória), pelos Deputados Gilson Daniel (PODE/ES) e Coronel Meira PL , que "Requer a inclusão de coautoria ao Projeto de Decreto Legislativo nº 1031 de 2025". Inteiro teor
  • Apresentação do REQ n. 5281/2025 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual), pelos Deputado Zé Adriano (PP/AC) e outros, que "Requer a inclusão coautoria ao Projeto de Decreto Legislativo 1031 de 2025". Inteiro teor
11/12/2025

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQ n. 5744/2025 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelos Deputado Coronel Meira (PL/PE) e outros, que "Solicita urgência urgentíssima (art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados) para apreciação do Projeto de Decreto Legislativo Nº 1.031 de 2025". Inteiro teor
17/12/2025

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQ n. 6011/2025 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual), pela Deputada Renata Abreu (PODE/SP), que "Requer a inclusão de coautoria ao Projeto de Decreto Legislativo nº 1.031, de 2025". Inteiro teor
23/12/2025

Mesa Diretora ( MESA )

  • Retirado o REQ n. 6011/2025, em razão do deferimento do Requerimento n. REQ 6086/2025, nos termos do artigo 104, caput, combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD.
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