PL 3840/2004
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada; Arquivada
Identificação da Proposição
Apresentação
23/06/2004
Ementa
Dá nova redação ao art. 30 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Acrescenta § 4º ao art. 30 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
Dados Complementares:
Estabelece a gratuidade da averbação de recebimento de paternidade extrajudicial realizada através de defensor público; alterando a Lei nº 9.634, de 1997.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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02/07/2004 | À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito) - Art. 24, II . (Novo Despacho) Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 04/08/2004 | 04/08/2004 |
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 27/05/2005 | 27/05/2005 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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09/04/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
Proposição arquivada em razão de arquivamento ao final da 53ª Legislatura, conforme publicação no Diário do Senado Federal, Ano LXV - Sup. C ao nº 213, de 23 de dezembro de 2010. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 4 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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23/06/2004 |
Plenário ( PLEN )
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02/07/2004 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/07/2004 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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06/07/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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14/07/2004 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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03/08/2004 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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13/08/2004 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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16/03/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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05/04/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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23/05/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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25/05/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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06/06/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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17/08/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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19/08/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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21/09/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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04/10/2005 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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07/10/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/10/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/10/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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26/10/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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01/11/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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22/11/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
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27/03/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/05/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/04/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Sessões e Reuniões
- 01/11/2005 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 21/09/2005 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 20/09/2005 - 15h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária