SBT 5 CESPO => PL 3388/2025
Inteiro teor
Substitutivo
Acessório de:
Identificação da Proposição
Autor
Caio Vianna - PSD/RJ
Apresentação
12/11/2025
Ementa
Altera a Lei nº 13.364, de 29 de novembro de 2016, para reconhecer as atividades turfísticas e outras práticas esportivas equestres; a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para proibir que eventos esportivos que envolvam animais sem assegurar a proteção ao seu bem-estar sejam objeto de apostas de quota fixa; e a Lei nº 7.291, de 19 de dezembro de 1984, para excetuar de sua aplicação as apostas de quota fixa em eventos de turfe.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 12/11/2025 |
Comissão do Esporte ( CESPO )
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