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PL 3804/2004 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Transformada na Lei Ordinária 10944/2004

Identificação da Proposição

Autor
Supremo Tribunal Federal

Apresentação
16/06/2004

Ementa
Altera o caput do art. 8º da Lei nº 10.475, de 27 de junho de 2002.

Dados Complementares:
Altera para 30% (trinta por cento) o percentual da Gratificação de Atividade Judiciária - GAJ.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
23/06/2004	Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 28/06/2004	28/06/2004

Última Ação Legislativa

Data	Ação
05/10/2004	Mesa Diretora ( MESA ) Recebimento do Ofício nº 1.823/2004 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.
17/09/2004	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado na Lei Ordinária 10944/2004. DOU 17/09/2004 PÁG 02 COL 01.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 5 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
16/06/2004	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei pelo Supremo Tribunal Federal Inteiro teor
23/06/2004	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Inteiro teor
23/06/2004	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Recebimento pela CTASP.
23/06/2004	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 24/06/2004 PAG 29514 COL 01. Inteiro teor
24/06/2004	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Designado Relator, Dep. Paulo Rocha (PT-PA)
25/06/2004	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 28/06/2004
02/07/2004	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
10/08/2004	Plenário ( PLEN ) Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD), REQ 2067/2004, pela LÍDERES PARTIDÁRIOS Inteiro teor
11/08/2004	Plenário ( PLEN ) Alteração do Regime de Tramitação desta proposição para urgência art.155 do R.I. em virtude da Aprovação da REQ 2067/2004 => PL 3804/2004.
11/08/2004	Plenário ( PLEN ) - 19:05 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 19:05) Designado Relator, Dep. Alexandre Santos (PP-RJ), para proferir parecer pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público a este Projeto. Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Alexandre Santos (PP-RJ), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação deste Projeto, na forma do Substitutivo apresentado. Inteiro teor Designado Relator, Dep. Julio Lopes (PP-RJ), para proferir parecer pela Comissão de Finanças e Tributação a este Projeto. Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Julio Lopes (PP-RJ), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária deste Projeto. Inteiro teor Designado Relator, Dep. Osmar Serraglio (PMDB-PR), para proferir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania a este Projeto. Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Osmar Serraglio (PMDB-PR), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste Projeto. Inteiro teor Encerrada a discussão. Votação em turno único. Aprovado o Substitutivo oferecido pelo Relator da CTASP. Em conseqüência fica prejudicado este Projeto inicial. Votação da Redação Final. Aprovada a Redação Final oferecida pelo Sr. Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ). Inteiro teor A Matéria vai ao Senado Federal. (PL 3.804-A/04) DCD 12 08 04 PÁG 34681 COL 01. Inteiro teor
12/08/2004	Mesa Diretora ( MESA ) Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/997/04.
16/09/2004	Mesa Diretora ( MESA ) Recebimento do Ofício nº 1.779/2004 (SF) comunicando remessa à sanção..
17/09/2004	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado na Lei Ordinária 10944/2004. DOU 17/09/2004 PÁG 02 COL 01.
05/10/2004	Mesa Diretora ( MESA ) Recebimento do Ofício nº 1.823/2004 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.