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PLP 187/2004 Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar

Situação: Arquivada

Identificação da Proposição

Apresentação
15/06/2004

Ementa
Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

Dados Complementares:
Concede desconto no valor do ICMS pago adiantado e introduz, no cálculo da margem de valor agregado, o tempo médio do giro de estoque, entre os diversos ramos ou tipos de estabelecimentos em que se dividem os substituídos tributários.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
28/06/2004	Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Inteiro teor

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
15/06/2004	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei Complementar pela Deputada Laura Carneiro (PFL-RJ). Inteiro teor
28/06/2004	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Inteiro teor Encaminhado à CCP. Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
30/06/2004	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhado à CFT.
30/06/2004	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Recebimento pela CFT.
30/06/2004	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 01/07/2004, PÁG 30341 COL 01. Inteiro teor
06/07/2004	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Designado Relator, Dep. José Pimentel (PT-CE)
17/09/2004	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. José Pimentel Inteiro teor Parecer do relator, Dep. José Pimentel, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição. Inteiro teor
20/10/2004	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer
20/10/2004	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Encaminhado à CCJC. Encaminhamento de parecer à CCP para publicação.
20/10/2004	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Proposição recebida para publicação.
20/10/2004	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
16/12/2005	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Paulo Afonso (PMDB-SC)
22/12/2006	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolvida sem Manifestação.
31/01/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD de 01 02 07 PÁG 360 COL 01. Suplemento A ao Nº 21. Inteiro teor
19/02/2008	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Ao Arquivo através do Memorando nº 17/08 - COPER Inteiro teor