PLP 230/2025 Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar


Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal


Identificação da Proposição

Ementa
Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para vedar a limitação de empenho e movimentação financeira das despesas relativas ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, e a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para os fins que especifica.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
12/08/2026 Às Comissões de
Comunicação;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.
Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD).
Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/08/2026 Mesa Diretora ( MESA )
Apresentação do Autógrafo.
31/08/2026 Mesa Diretora ( MESA )
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 198/2026/SGM-P

Documentos Anexos e Referenciados



        
        

Apreciação em Plenário



        
        

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Comunicação
Comissão de Finanças e Tributação
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
03/11/2025

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do PLP n. 230/2025 (Projeto de Lei Complementar), pelos Deputado Juscelino Filho (UNIÃO/MA) e Deputada Luisa Canziani PSD , que "Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para vedar a limitação de empenho e movimentação financeira das despesas relativas ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, e a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para os fins que especifica". Inteiro teor
25/03/2026

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQ n. 1642/2026 (Requerimento de Redistribuição), pelo Comissão de Comunicação, que "Requer a distribuição do Projeto de Lei Complementar nº 230/2025 para que a Comissão de Comunicação analise seu mérito". Inteiro teor
07/05/2026

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQ n. 2708/2026 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelos Deputado Juscelino Filho (PSDB/MA) e outros, que "Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 230/2025, que altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para os fins que especifica". Inteiro teor
16/06/2026

Plenário ( PLEN )

  • Aprovado o requerimento nº 2708/2026,do Sr. Juscelino Filho e outros, que solicita urgência (art. 155) para o PLP 230/2025.
  • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2708/2026.
07/07/2026

Plenário ( PLEN )

  • Designada Relatora, Dep. Maria Rosas (REPUBLIC-SP).
11/08/2026

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Maria Rosas (REPUBLIC/SP). Inteiro teor
  • Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Maria Rosas (REPUBLIC/SP). Inteiro teor
12/08/2026

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQ n. 4031/2026 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Messias Donato (UNIÃO/ES), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário para votação imediata do PLP 230/2025, que Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para vedar a limitação de empenho e movimentação financeira das despesas relativas ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, e a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para os fins que especifica". Inteiro teor
  • Às Comissões de
    Comunicação;
    Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.
    Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD). Inteiro teor
12/08/2026

Plenário ( PLEN ) - 13:00 Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM nº 123/2020)

  • Discussão em turno único.
  • Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Maria Rosas (REPUBLIC-SP) pela:
    • Comissão de Comunicação, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 230, de 2025, na forma do Substitutivo adotado pela relatora da Comissão de Finanças e Tributação.
    • Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar nº 230, de 2025; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 230, de 2025, com o Substitutivo adotado.
    • Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei Complementar nº 230, de 2025, e do Substitutivo adotado pela relatora da Comissão de Finanças e Tributação. Inteiro teor
  • Encerrada a discussão.
  • O Projeto foi emendado. Foi apresentada a Emenda de Plenário n° 1.
  • Parecer à Emenda de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Maria Rosas (REPUBLIC-SP) pela:
    • Comissão de Comunicação, que conclui pela rejeição da Emenda de Plenário nº 1.
    • Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação financeira ou orçamentária da matéria em aumento ou diminuição da receita e da despesa pública, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira ou orçamentária da Emenda de Plenário nº 1; e, no mérito, por sua rejeição.
    • Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Emenda de Plenário nº 1. Inteiro teor
  • Votação em turno único.
  • Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 230, de 2025, adotado pela relatora da Comissão de Finanças e Tributação. Sim: 333; Não: 91; Total: 424.  Votação
  • Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial e a emenda apresentada.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Maria Rosas (REPUBLIC-SP).
  • A matéria vai ao Senado Federal (PLP 230-A/2025).
12/08/2026

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/08/2026.
12/08/2026

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pela Deputada Maria Rosas (REPUBLIC/SP). Inteiro teor
31/08/2026

Mesa Diretora ( MESA )

13/11/2026

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do DOC n. 1833/2026 (Ofício do Senado Federal), pelo Senado Federal, que "Ofício SF nº1.452/2026, que comunica remessa de Projeto de Lei Complementar à sanção". Inteiro teor
Sessões e Reuniões
  • 12/08/2026 - 13h00

    Plenário

    Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM nº 123/2020)