PLP 230/2025 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| REQ 1642/2026 | Requerimento de Redistribuição | 25/03/2026 | Comissão de Comunicação | Requer a distribuição do Projeto de Lei Complementar nº 230/2025 para que a Comissão de Comunicação analise seu mérito. Inteiro teor |
| REQ 2708/2026 | Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) | 07/05/2026 | Juscelino Filho | Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 230/2025, que altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para os fins que especifica. Inteiro teor |