REQ 131/2025 CLP
Inteiro teor
Requerimento de Audiência Pública
Identificação da Proposição
Autor
Fred Costa - PRD/MG
Apresentação
28/10/2025
Ementa
Requer a realização de Audiência Pública com o objetivo de debater as consequências negativas do Decreto nº 12.686, de 2025, que impõe um modelo de escolarização exclusivamente inclusivo em classes comuns, restringindo a possibilidade de oferta e de escolha por instituições especializadas — como as APAEs e congêneres.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 26/11/2025 |
Comissão de Legislação Participativa ( CLP )
Aprovado o Requerimento. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 28/10/2025 |
Comissão de Legislação Participativa ( CLP )
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| 26/11/2025 |
Comissão de Legislação Participativa ( CLP ) - 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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