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Data	Andamento
08/06/2004	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Marcus Vicente (PTB-ES). Inteiro teor
18/06/2004	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Educação e Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Inteiro teor
21/06/2004	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 22 06 04 PAG 29210 COL 01. Inteiro teor
22/06/2004	Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) Recebimento pela CEC.
11/08/2004	Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) Designado Relator, Dep. Milton Monti (PL-SP)
12/08/2004	Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 13/08/2004
19/08/2004	Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
26/10/2004	Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Milton Monti Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Milton Monti, pela aprovação. Inteiro teor
10/11/2004	Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer
18/11/2004	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
19/11/2004	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação e Cultura publicado no DCD de 19/11/04, Pag 49946 Col 01, Letra A. Inteiro teor
31/01/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD de 01 02 07 PÁG 235 COL 01. Suplemento A ao Nº 21. Inteiro teor
28/02/2008	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Ao Arquivo - Memorando nº 32/08 - COPER Inteiro teor