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PL 4851/1994 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Transformada na Lei Ordinária 8985/1995

Origem: PLS 88/1994

Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Senado Federal - Jacques Silva - PMDB/GO

Apresentação
07/12/1994

Ementa
Concede, na forma do artigo 48, inciso VIII, da Constituição Federal, anistia aos candidatos às eleições de 1994, processados ou condenados com fundamento na legislação eleitoral em vigor

Dados Complementares:
ANISTIANDO DEPUTADOS E SENADORES QUE UTILIZARAM A GRAFICA DO SENADO FEDERAL PARA A CAMPANHA POLITICA, ESPECIALMENTE O SENADOR HUMBERTO LUCENA.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
18/01/1995	DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 4851-A/94. DCN1 19 01 95 PAG 1013 COL 01. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
07/02/1995	Mesa Diretora ( MESA ) TRANSFORMADO NA LEI 8985/95. DOFC 08 02 95 PAG 1645 COL 01.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 3 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 1 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
13/12/1994	Mesa Diretora ( MESA ) DESPACHO A CCJR.
13/12/1994	Plenário ( PLEN ) LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 21 12 94 PAG 15656 COL 01. Inteiro teor
13/12/1994	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) RELATOR DEP PRISCO VIANA. DCN1 15 12 94 PAG 15457 COL 02.
14/12/1994	Plenário ( PLEN ) TRANSFORMAÇÃO DA SESSÃO PLENARIA EM COMISSÃO GERAL DESTINADA A DEBATER ESTE PROJETO. DISCUSSÃO DA MATERIA PELOS DEP JOSE FORTUNATI, GILVAN BORGES, JONES SANTOS NEVES, PAULO DELGADO, BONIFACIO DE ANDRADA, ERNESTO GRADELLA, GEDDEL VIEIRA LIMA E SARNEY FILHO. DCN1 15 12 94 PAG 15355 COL 01. Inteiro teor APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO PELOS LIDERES, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGENCIA PARA ESTE PROJETO. APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO PELO DEP TARCISIO DELGADO, LIDER DO PMDB, SOLICITANDO PREFERENCIA DE VOTAÇÃO PARA O REQUERIMENTO DE URGENCIA SOBRE OS DEMAIS ITENS DA PAUTA. DETERMINADA A VOTAÇÃO NOMINAL DO REQUERIMENTO DE PREFERENCIA PELA IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DE VOTOS PELO SISTEMA SIMBOLICO. ADIADA A VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO POR FALTA DE QUORUM. DCN1 15 12 94 PAG 15393 COL 02. Inteiro teor
21/12/1994	Plenário ( PLEN ) ADIADA A VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO DE PREFERENCIA DO DEP TARCISIO DELGADO, LIDER DO PMDB, PARA VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO DE URGENCIA.
18/01/1995	Plenário ( PLEN ) - 00:00 Sessão - Deliberativa APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DE PREFERENCIA DOS DEP BONIFACIO DE ANDRADA E SARNEY FILHO, SOLICITANDO PREFERENCIA DE VOTAÇÃO PARA ESTE PROJETO (ITEM 05 DA PAUTA). VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO SOLICITADA PELO DEP JOSE FORTUNATTI, LIDER DO PT. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DE PREFERENCIA. SIM - 228; NÃO - 106; ABST - 014; TOTAL - 348. APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DOS DEP TARCISIO DELGADO, LIDER DO PMDB; JOÃO ALMEIDA, EM APOIAMENTO; LUIZ CARLOS SANTOS, LIDER DO GOVERNO; RAUL BELEM, LIDER DO PP; BONIFACIO DE ANDRADA, NA QUALIDADE DE LIDER DO PTB; E SARNEY FILHO, NA QUALIDADE DE LIDER DO BLOCO, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGENCIA PARA ESTE PROJETO. VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO, DETERMINADA PELA MESA, DE OFICIO. SIM - 291; NÃO - 088; ABST - 012; TOTAL - 391. DCN1 19 01 95 PAG 0987 COL 02. Inteiro teor DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. DESIGNAÇÃO DO DEP PRISCO VIANA PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA, COM SUBSTITUTIVO. ENCERRADA A DISUSSÃO. VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO DETERMINADA PELA MESA, DE OFICIO. APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CCJR. SIM - 253; NÃO - 110; ABST - 08; TOTAL - 371. PREJUDICADO O PROJETO. APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP PRISCO VIANA. CONTRA OS VOTOS DO PT, PDT, PPS E PSTU.
18/01/1995	Mesa Diretora ( MESA ) DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 4851-A/94. DCN1 19 01 95 PAG 1013 COL 01. Inteiro teor REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/015/95.
19/01/1995	Mesa Diretora ( MESA ) OF SM 49/95, DO SF, COMUNICANDO REMESSA DESTE PROJETO A SANÇÃO.
07/02/1995	Mesa Diretora ( MESA ) TRANSFORMADO NA LEI 8985/95. DOFC 08 02 95 PAG 1645 COL 01.
22/02/1995	Mesa Diretora ( MESA ) OF SM-145/95, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO.