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PL 4970/2025 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS)


Identificação da Proposição

Autor
Helder Salomão - PT/ES

Apresentação
06/10/2025

Ementa
Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para vedar a participação de menores de 18 anos como sócios em sociedades empresárias, simples ou cooperativas.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
06/11/2025 Às Comissões de
Indústria, Comércio e Serviços;
Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
02/02/2026 Comissão de Indústria, Comércio e Serviços ( CICS )
Apensação do PL 5298/2025 a esta proposição.

Apensados

Apensados ao PL 4970/2025 ( 5 )

  • PL 4984/2025
  • ,  PL 5025/2025
  • ,  PL 5065/2025
  • ,  PL 5096/2025
  • ,  PL 5298/2025

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
06/10/2025

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do PL n. 4970/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Helder Salomão (PT/ES -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para vedar a participação de menores de 18 anos como sócios em sociedades empresárias, simples ou cooperativas". Inteiro teor
06/11/2025

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Indústria, Comércio e Serviços;
    Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
  • Apense-se a este(a) o(a) PL-4984/2025. Inteiro teor
  • Apensação da proposição PL-4984/2025 à proposição PL-4970/2025.
  • Apense-se a este(a) o(a) PL-5025/2025. Inteiro teor
  • Apensação da proposição PL-5025/2025 à proposição PL-4970/2025.
  • Apense-se a este(a) o(a) PL-5065/2025. Inteiro teor
  • Apensação da proposição PL-5065/2025 à proposição PL-4970/2025.
07/11/2025

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/11/2025.
07/11/2025

Comissão de Indústria, Comércio e Serviços ( CICS )

  • Recebimento pelo(a) CICS, com as proposições PL-4984/2025, PL-5025/2025, PL-5065/2025 apensadas.
22/12/2025

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este(a) o(a) PL-5096/2025. Inteiro teor
  • Apensação da proposição PL-5096/2025 à proposição PL-4970/2025.
  • Apense-se a este(a) o(a) PL-5298/2025. Inteiro teor
  • Apensação da proposição PL-5298/2025 à proposição PL-4970/2025.
02/02/2026

Comissão de Indústria, Comércio e Serviços ( CICS )

  • Apensação do PL 5096/2025 a esta proposição.
  • Apensação do PL 5298/2025 a esta proposição.
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