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PL 4386/1994 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Vetado totalmente

Origem: PLS 340/1991


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Senado Federal - Márcio Lacerda - PMDB/MT

Apresentação
23/12/1993

Ementa
Cria as áreas de livre comércio de Cáceres e de Brasiléia, e dá outras providências.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
22/08/1995 OF S/N, DOP DEP LUIS EDUARDO, COMUNICANDO A DECLARAÇÃO
DE PREJUDICIALIDADE DESTE PROJETO, QUANTO A CRIAÇÃO
DA AREA DE LIVRE COMERCIO NO MUNICIPIO DE BASILEIA.
(FACE A LEI 8857/94).
DCN1 23 08 95 PAG 19244 COL 02.

Última Ação Legislativa

Data Ação
07/10/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
Encaminhado à CFT.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
25/02/1994

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CEIC, CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
07/03/1994

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • RELATOR DEP GONZAGA MOTA.
    DCN1 29 03 94 PAG 4588 COL 02.
25/02/1994

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
    DCN1 26 02 94 PAG 2494 COL 02. Inteiro teor
23/11/1994

Plenário ( PLEN )

  • ADIADA A VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO DE URGENCIA POR
    FALTA DE QUORUM.
30/11/1994

Plenário ( PLEN )

  • APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DE URGENCIA PELOS
    DEP TARCISIO DELGADO, LIDER DO PMDB; RODRIGUES PALMA,
    NA QUALIDADE DE LIDER DO PTB; LUIZ SALOMÃO, LIDER DO PDT;
    LUIS EDUARDO, LIDER DO PFL; MARCELINO ROMANO MACHADO,
    LIDER DO PPR; JONES SANTOS NEVES, NA QUALIDADE DE LIDER
    DO PL; ANTONIO HOLANDA
    NA QUALIDADE DE LIDER DO PSC; RAUL BELEM, LIDER DO PP; E
    SERGIO AROUCA, LIDER DO PPS, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO
    ARTIGO 155 DO RI, URGENCIA PARA ESTE PROJETO, CONTRA OS
    VOTOS DO PSDB E PT.
    DCN1 01 12 94 PAG 14707 COL 02.
12/01/1995

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP GONZAGA MOTA, COM
    SUBSTITUTIVO.
19/01/1995

Plenário ( PLEN )

  • ADIADA A DISCUSSÃO POR FALTA DE QUORUM.
10/08/1995

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO EM TURNO UNICO.
    REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP LUIZ CARLOS SANTOS,
    LIDER DO GOVERNO; LUIZ CARLOS HAULY, NA QUALIDADE DE
    LIDER DO PSDB; INOCENCIO OLIVEIRA, LIDER DO BLOCO
    PFL/PTB, E FREIRE JUNIOR, NA QUALIDADE DE LIDER DO PMDB,
    SOLICITANDO A RETIRADA DE PAUTA DESTE PROJETO.
    DESIGNAÇÃO DO DEP JULIO REDECKER PARA PROFERIR PARECER
    EM SUBSTITUIÇÃO A CEIC, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO.
    DESIGNAÇÃO DO DEP LIMA NETTO PARA PROFERIR PARECER EM
    SUBSTITUIÇÃO A CFT, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO.
    DESIGNAÇÃO DO DEP RODRIGUES PALMA PARA PROFERIR PARECER
    EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA
    CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA.
    ENCERRADA A DISCUSSÃO.
    APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP ARNALDO MADEIRA, NA
    QUALIDADE DE LIDER DO PSDB; LUIZ CARLOS SANTOS, LIDER DO
    GOVERNO; INOCENCIO OLIVEIRA, LIDER DO BLOCO PFL/PTB, E
    FREIRE JUNIOR, NA QUALIDADE DE LIDER DO PMDB; SOLICITANDO
    O ADIAMENTO DA VOTAÇÃO POR 02 SESSÕES.
    VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO SOLICITADA PELOS DEP ANTONIO
    JOAQUIM, NA QUALIDADE DE LIDER DO PDT; E ERALDO
    TRINDADE, NA QUALIDADE DE LIDER DO PPR.
    ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM.
    DCN1 11 08 95 PAG 17561 COL 01.
14/08/1995

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CEIC, CFT E
    CCJR.
    PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 4386-A/94.
    DCN1 17 08 95 PAG 18667 COL 02.
16/08/1995

Plenário ( PLEN )

  • VOTAÇÃO EM TURNO UNICO.
    APROVAÇÃO DO PROJETO.
    APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP
    NILSON GIBSON.
16/08/1995

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A SANÇÃO. PL. 4386-B/94.
    DCN1 17 08 95 PAG 18752 COL 02.
22/08/1995

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF S/N, DOP DEP LUIS EDUARDO, COMUNICANDO A DECLARAÇÃO
    DE PREJUDICIALIDADE DESTE PROJETO, QUANTO A CRIAÇÃO
    DA AREA DE LIVRE COMERCIO NO MUNICIPIO DE BASILEIA.
    (FACE A LEI 8857/94).
    DCN1 23 08 95 PAG 19244 COL 02.
30/08/1995

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF PS-GSE/259/95, AO SF, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DESTE
    PROJETO E SUA REMESSA A SANÇÃO.
  • REMESSA A SANÇÃO, ATRAVES DA MENSAGEM 32/95.
19/09/1995

Mesa Diretora ( MESA )

  • VETADO TOTALMENTE.
    (MSC 985/95-PE e MSG 472/95-CN).
    RAZÕES DO VETO: DOFC 20 09 95 PAG 14552 COL 02.
28/09/1995

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF 568/95-CN, DO SF, COMUNICANDO O VETO TOTAL A ESTE
    PROJETO.
10/10/1995

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MENSAGEM 472/95-CN.
    DCD 11 10 95 PAG 1917 COL 01.
10/10/1995

CPMI ( CPMI )

  • DESIGNAÇÃO DA COMISSÃO PARA ELABORAÇÃO DO RELATORIO:
    SENADORES: GILBERTO MIRANDA, JOÃO ROCHA E LUDIO COELHO.
    DEPUTADOS: LIMA NETO, JULIO REDECKER E RODRIGUES PALMA.
    PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DO RELATORIO: 30 10 95.
    PRAZO PARA TRAMITAÇÃO NO CONGRESSO: 09 11 95.
    DCD 11 10 95 PAG 1923 COL 01.
30/11/1995

CPMI ( CPMI )

  • ENCAMINHADO A SSCLC, FINDO O PRAZO NA COMISSÃO MISTA, SEM
    APRESENTAÇÃO DO RELATORIO.
15/09/1999

CN ( CN )

  • Discussão em turno único dos Vetos Presidenciais.
  • Encerrada a discussão.
  • Retirado de pauta, nos termos do Requerimento nº 64, de 1999-CN.
20/05/2004

CN ( CN )

  • Votação em turno único do Veto Presidencial aposto a este Projeto, pelo processo de cédula única, item 2. DCN de 21/05/2004, pág 770.
  • Retirado de pauta, nos termos do Requerimento nº 6, de 2004-CN, do Sen. Fernando Bezerra, Líder do Governo no Congresso Nacional. DCN 21/05/2004, pág. 769, col. 2.
24/05/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

27/05/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ofício nº 187/09-CN comunica o resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 13/05/09. MANTIDO O VETO TOTAL S/Nº, APOSTO A ESTE PROJETO (Ata publicada no DCN de 14/05/09 PÁG 1442 COL 01). Inteiro teor
07/10/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhado à CCJC.
  • Encaminhado à CDEIC.
  • Encaminhado à CFT.
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