PL 4386/1994 Histórico de Despachos

Data Despacho
25/02/1994

DESPACHO A CEIC, CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
16/08/1995

DESPACHO A SANÇÃO. PL. 4386-B/94.
DCN1 17 08 95 PAG 18752 COL 02.
22/08/1995

OF S/N, DOP DEP LUIS EDUARDO, COMUNICANDO A DECLARAÇÃO
DE PREJUDICIALIDADE DESTE PROJETO, QUANTO A CRIAÇÃO
DA AREA DE LIVRE COMERCIO NO MUNICIPIO DE BASILEIA.
(FACE A LEI 8857/94).
DCN1 23 08 95 PAG 19244 COL 02.