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PL 4788/2025 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC); Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Defesa do Consumidor (CDC); Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)


Identificação da Proposição

Autor
Guilherme Boulos - PSOL/SP

Apresentação
26/09/2025

Ementa
Altera a Lei nº 12.741, de 8 de dezembro de 2012, para dispor sobre a obrigatoriedade de discriminar a composição do preço dos combustíveis automotivos e do gás liquefeito de petróleo (GLP) no documento fiscal emitido ao consumidor.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
28/10/2025 Às Comissões de
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 07/11/2025) 07/11/2025

Última Ação Legislativa

Data Ação
24/04/2026 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Recebimento pela CCJC.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final



        
        

Apreciação em Plenário



        
        

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Comissão de Defesa do Consumidor

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
26/09/2025

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do PL n. 4788/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Guilherme Boulos (PSOL/SP -Fdr PSOL-REDE), que "Altera a Lei nº 12.741, de 8 de dezembro de 2012, para dispor sobre a obrigatoriedade de discriminar a composição do preço dos combustíveis automotivos e do gás liquefeito de petróleo (GLP) no documento fiscal emitido ao consumidor". Inteiro teor
28/10/2025

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Defesa do Consumidor e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
29/10/2025

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Recebimento pelo(a) CDC.
29/10/2025

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/10/2025.
05/11/2025

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Designado Relator, Dep. Paulão (PT-AL).
06/11/2025

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 07/11/2025)
26/11/2025

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 06/11/2025 a 26/11/2025). Não foram apresentadas emendas.
06/04/2026

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQ n. 1886/2026 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelos Deputado Tarcísio Motta (PSOL/RJ -Fdr PSOL-REDE) e outros, que "“Altera a Lei nº 12.741, de 8 de dezembro de 2012, para dispor sobre a obrigatoriedade de discriminar a composição do preço dos combustíveis automotivos e do gás liquefeito de petróleo (GLP) no documento fiscal emitido ao consumidor.”". Inteiro teor
07/04/2026

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQ n. 1937/2026 (Requerimento de Apensação), pela Deputada Fernanda Melchionna (PSOL/RS -Fdr PSOL-REDE), que "Requer seja apensado o Projeto de Lei nº 1227/2026 ao Projeto de Lei nº 4788/2025". Inteiro teor
15/04/2026

Plenário ( PLEN )

  • Aprovado o requerimento nº 1886/2026,do Sr. Tarcísio Motta, que solicita urgência (art. 155) para o PL 4788/2025.
  • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1886/2026.
16/04/2026

Plenário ( PLEN )

  • Designado Relator, Dep. Kiko Celeguim (PT-SP)
24/04/2026

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
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