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SAP 2/2025 Inteiro teor
Sustação de Andamento de Ação Penal


Situação: Transformada na Resolução da Câmara dos Deputados 30/2025


Identificação da Proposição

Autor
Partido Liberal

Apresentação
25/09/2025

Ementa
REQUERIMENTO DE INSTAURAÇÃO, POR INICIATIVA DE PARTIDO POLÍTICO COM REPRESENTAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS, NOS TERMOS DO ART. 53, § 30 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DE PROPOSIÇÃO PARA QUE A CASA LEGISLATIVA DELIBERE ACERCA DA SUSTAÇÃO DA AÇÃO PENAL INAUGURADA COM O RECEBIMENTO DE DENÚNCIA, PELA PRIMEIRA TURMA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, CONTRA O DEPUTADO GUSTAVO GAYER MACHADO DE ARAÚJO (PL/GO), NO ÂMBITO DA PET 10.972 (AP 2652).


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência


Despacho atual:

Data Despacho
25/09/2025 Despacho exarado à SAP n. 2/2025, conforme o seguinte teor: "Autue-se como proposição. Numere-se. Encaminhe-se à Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania, nos termos do art. 251 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se." Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
15/10/2025 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Resolução Da Câmara Dos Deputados 30/2025.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
25/09/2025

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação da SAP n. 2/2025 (Sustação de Andamento de Ação Penal), pelo Partido Liberal, que "requerimento de instauração, por iniciativa de partido político com representação na câmara dos deputados, nos termos do art. 53, § 30 da constituição federal, de proposição para que a casa legislativa delibere acerca da sustação da ação penal inaugurada com o recebimento de denúncia, pela primeira turma do supremo tribunal federal, contra o deputado gustavo gayer machado de araújo (pl/go), no âmbito da pet 10.972 (ap 2652)". Inteiro teor
  • Despacho exarado à SAP n. 2/2025, conforme o seguinte teor: "Autue-se como proposição. Numere-se. Encaminhe-se à Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania, nos termos do art. 251 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se." Inteiro teor
25/09/2025

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
01/10/2025

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Zé Haroldo Cathedral (PSD-RR).
07/10/2025

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Zé Haroldo Cathedral (PSD/RR). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Zé Haroldo Cathedral (PSD-RR), pela sustação do andamento da ação penal contida na Petição nº 10.972/DF, em curso no Supremo Tribunal Federal (STF), em relação a todos os crimes imputados, na forma do Projeto de Resolução em anexo. Inteiro teor
08/10/2025

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)

  • Lido o Parecer pelo Relator.
  • Iniciada a Discussão.
  • Discutiram a Matéria: Dep. Helder Salomão (PT-ES) e Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS).
  • Encerrada a Discussão.
  • Iniciada a Votação da Matéria.
  • Aprovado o Parecer, com os votos contrários dos Deputados Helder Salomão, Patrus Ananias e Luiz Couto.
08/10/2025

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
09/10/2025

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/10/2025.
15/10/2025

Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº 123/2020)

  • Votação, em turno único, da Sustação de Andamento de Ação Penal nº 2, de 2025.
  • Votação do parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania à Sustação de Andamento de Ação Penal nº 2, de 2025, pela sustação do andamento da Ação Penal contida na Petição nº 10.972, em curso no Supremo Tribunal Federal, em relação a todos os crimes imputados.
  • Aprovado o parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania à Sustação de Andamento de Ação Penal nº 2, de 2025, pela sustação do andamento da Ação Penal. Sim: 268; Não: 167; Abstenção: 4; Total: 439.  Votação
  • Leitura da Resolução que consubstancia a decisão do Plenário.
  • Promulgada a Resolução nº 30, de 2025, que trata da sustação do andamento da Ação Penal contida na Petição nº 10.972, em curso no Supremo Tribunal Federal, em relação a todos os crimes imputados, nos termos do Projeto de Resolução apresentado.
  • Sr. Presidente determina o imediato encaminhamento desta Resolução ao Supremo Tribunal Federal, juntamente com as notas taquigráficas desta sessão.
15/10/2025

Mesa Diretora ( MESA )

  • Publicada a Resolução da Câmara dos Deputados n. 30/2025 no DCD n. 197-B, de quarta-feira, 15 de outubro de 2025, edição extra. Inteiro teor
  • Transformado na Resolução Da Câmara Dos Deputados 30/2025.
16/10/2025

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa do Ofício nº 244/2025/SGM-P ao Supremo Tribunal Federal, com a informação de sustação de andamento da Ação Penal nº 2/2025. Inteiro teor
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Sessões e Reuniões
  • 15/10/2025 - 13h55

    Plenário

    Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº 123/2020)

  • 08/10/2025 - 10h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)

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