Despacho exarado à SAP n. 2/2025, conforme o seguinte teor: "Autue-se como proposição. Numere-se. Encaminhe-se à Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania, nos termos do art. 251 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se."