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REQ 5/2025 PEC02724 Inteiro teor
Requerimento de Audiência Pública



Identificação da Proposição

Autor
Helio Lopes - PL/RJ

Apresentação
22/09/2025

Ementa
Requer a realização de Audiência Pública destinada a debater a aplicação dos recursos previstos na PEC nº 27/2024, que cria o Fundo Nacional de Reparação Econômica e de Promoção da Igualdade Racial (FNREPIR), e avaliar a pertinência de sua integração ao Fundo de Combate à Pobreza (FCP), previsto no art. 82 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa

Data Ação
07/10/2025 Comissão Especial sobre o Fundo Nacional da Igualdade Racial (PEC 027/24) ( PEC02724 )
Aprovado o requerimento nº 14/2025,do Sr. Helio Lopes que requer o aditamento ao Requerimento nº 5, de 2025, de minha autoria, para a inclusão de convidados.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
22/09/2025

Comissão Especial sobre o Fundo Nacional da Igualdade Racial (PEC 027/24) ( PEC02724 )

  • Apresentação do REQ n. 5/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Helio Lopes (PL/RJ), que "Requer a realização de Audiência Pública destinada a debater a aplicação dos recursos previstos na PEC nº 27/2024, que cria o Fundo Nacional de Reparação Econômica e de Promoção da Igualdade Racial (FNREPIR), e avaliar a pertinência de sua integração ao Fundo de Combate à Pobreza (FCP), previsto no art. 82 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias". Inteiro teor
23/09/2025

Comissão Especial sobre o Fundo Nacional da Igualdade Racial (PEC 027/24) ( PEC02724 ) - 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)

  • Aprovado o Requerimento, subscrito pelo Dep. Damião Feliciano e com alteração para incluir Desembargador João Benedito (TJPB), a pedido do Dep. Damião Feliciano; Desembargador William Douglas (TRF2), a pedido do Autor; e Silvia Cerqueira, Advogada especializada em Direitos para as Mulheres e Afrodescendentes (BA), a pedido do Dep. Márico Marinho.
03/10/2025

Comissão Especial sobre o Fundo Nacional da Igualdade Racial (PEC 027/24) ( PEC02724 )

  • Apresentação do REQ n. 14/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Helio Lopes (PL/RJ), que "Requer o aditamento ao Requerimento nº 5, de 2025, de minha autoria, para a inclusão de convidados". Inteiro teor
07/10/2025

Comissão Especial sobre o Fundo Nacional da Igualdade Racial (PEC 027/24) ( PEC02724 )

  • Aprovado o requerimento nº 14/2025,do Sr. Helio Lopes que requer o aditamento ao Requerimento nº 5, de 2025, de minha autoria, para a inclusão de convidados.
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Sessões e Reuniões
  • 23/09/2025 - 14h00

    Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 27, de 2024, do Senhor Damião Feliciano e outros, que "altera a Constituição Federal para acrescentar o Capítulo IX - Da Promoção Da Igualdade Racial, que institui o Fundo Nacional de Reparação Econômica e de Promoção da Igualdade Racial (FNREPIR) com o objetivo de promover a igualdade de oportunidades e a inclusão social dos brasileiros pretos e pardos, e dá outras providências"

    Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)

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