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COMISSÃO ESPECIAL SOBRE O FUNDO NACIONAL DA IGUALDADE RACIAL (PEC 027/24) 23/09/2025 - Plano de trabalho e votação de requerimentos

ÍNTEGRA DA REUNIÃO

Reunião Deliberativa

Áudio

Trechos por orador

FIM DA SESSÃO

Troca da mesa Presidente Márcio Marinho por Participante Benedita da Silva

Troca da mesa Presidente Benedita da Silva por Participante Márcio Marinho

Informações

Tema
Plano de trabalho e votação de requerimentos
Local
Anexo II, Plenário 04
Início
23/09/2025 às 14:26
Término
23/09/2025 às 15:26
Situação
Encerrada (Final)

Propostas analisadas 10

  • REQ 1/2025 PEC02724 - Requer a participação da Dra. Nilma Lino Gomes e Dr. Hélio de Souza Santos, pesquisadores, em sessão destinada a debater a PEC nº 27/2024.

    Aprovada

    • Autora: Benedita da Silva (PT-RJ)

    Passo a Passo

    • 1

      Aprovado o Requerimento.

  • REQ 2/2025 PEC02724 - Requer a realização de Audiência Pública com o tema: “Governança e Controle Social do Fundo”.

    Aprovada

    • Autor: Márcio Marinho (REPUBLIC-BA)

    Passo a Passo

    • 1

      Aprovado o Requerimento, subscrito pelo Dep. Hélio Lopes.

  • REQ 3/2025 PEC02724 - Requer a realização de Audiência Pública com o tema: “Os Aspectos Constitucionais da Reparação Racial”.

    Aprovada

    • Autor: Márcio Marinho (REPUBLIC-BA)

    Passo a Passo

    • 1

      Aprovado o Requerimento, com alteração para incluir Luislinda Valois, ex-Ministra dos Direitos Humanos e Cidadania, a pedido do Autor.

  • REQ 4/2025 PEC02724 - Requer realização de audiência pública com o tema: “O legado da escravidão no Brasil e suas consequências socioeconômicas: Aspectos Históricos e Fundamentos da Reparação Econômica”.

    Aprovada com alterações

    • Autor: Márcio Marinho (REPUBLIC-BA)

    Passo a Passo

    • 1

      Aprovado o Requerimento, subscrito pelos Deps. Dandara, Damião Feliciano e Benedita da Silva, e com alteração para excluir expressão "O legado da" e para incluir, em substituição, o artigo "A", a pedido do Deputado Orlando Silva.

  • REQ 5/2025 PEC02724 - Requer a realização de Audiência Pública destinada a debater a aplicação dos recursos previstos na PEC nº 27/2024, que cria o Fundo Nacional de Reparação Econômica e de Promoção da Igualdade Racial (FNREPIR), e avaliar a pertinência de sua integração ao Fundo de Combate à Pobreza (FCP), previsto no art. 82 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

    Aprovada com alterações

    • Autor: Helio Lopes (PL-RJ)

    Passo a Passo

    • 1

      Aprovado o Requerimento, subscrito pelo Dep. Damião Feliciano e com alteração para incluir Desembargador João Benedito (TJPB), a pedido do Dep. Damião Feliciano; Desembargador William Douglas (TRF2), a pedido do Autor; e Silvia Cerqueira, Advogada especializada em Direitos para as Mulheres e Afrodescendentes (BA), a pedido do Dep. Márico Marinho.

  • REQ 6/2025 PEC02724 - Requer a realização de Audiência Pública sobre o tema “Histórico e Fundamentos + Experiências de Reparação – Resgate histórico, experiências internacionais e justificativa ética e política para criação do FNREPIR”no âmbito da PEC nº 27/2024, que institui o Fundo Nacional de Reparação Econômica e de Promoção da Igualdade Racial (FNREPIR) com os seguintes convidados: Dr. Juarez Tadeu de Paula Xavier – Diretor da FAAC; e Dr. Richards Santos – Professor e Coordenador do Grupo de Pesquisa Pensamento Negro Contemporâneo (GP-PNC), vinculado à Universidade Federal do Sul da Bahia (UFSB)

    Aprovada com alterações

    • Autor: Orlando Silva (PCdoB-SP)

    Passo a Passo

    • 1

      Aprovado o Requerimento, com alteração para incluir Hélio Santos, membro do SCoRe - Solidarity Council on Racial Equity (EUA); Gabriel Dantas, Assessor Internacional em Geledés-Instituto da Mulher Negra; e Iedo Ferreira, Fundador do Movimento Negro Unificado, a pedido da Dep. Dandara.

  • REQ 7/2025 PEC02724 - Requer a realização de Audiência Pública sobre o tema “Aspectos Constitucionais, Jurídicos, Econômicos e Fiscais – Compatibilidade constitucional, fontes de financiamento, impactos fiscais e transparência” para tratar da PEC nº 27/2024, que institui o Fundo Nacional de Reparação Econômica e de Promoção da Igualdade Racial (FNREPIR) com o Dr. Ivair Augusto Alves dos Santos – Especialista na área de Sociologia, com ênfase em Direitos humanos.

    Aprovada com alterações

    • Autor: Orlando Silva (PCdoB-SP)

    Passo a Passo

    • 1

      Aprovado o Requerimento, subscrito pelos Deputados Damião Feliciano, Dandara e Talíria Petrone, e com alteração para incluir Vilma Pinto, Assessora de Assuntos Econômicos e Sociais da Vice-Presidência da República; Hédio Silva Júnior, Coordenador-Executivo do IDAFRO - Instituto de Defesa dos Direitos das Religiões Afro-Brasileiras; Eliane Barbosa, Diretora da organização Plataforma JUSTA; e Joel Luiz Costa, co-fundador e Diretor Executivo do IDPN - Instituto em Defesa da População Negra, a pedido da Dep. Dandara; e Ministro Benedito Gonçalves; e Desembargador João Benedito (TJPB), a pedido do Dep. Damião Feliciano.

  • REQ 8/2025 PEC02724 - Requer a realização de Audiência Pública sobre o tema “Aspectos Constitucionais, Jurídicos, Econômicos e Fiscais – Compatibilidade constitucional, fontes de financiamento, impactos fiscais e transparência” para tratar da PEC nº 27/2024, que institui o Fundo Nacional de Reparação Econômica e de Promoção da Igualdade Racial (FNREPIR) com os seguintes convidados: Prof. Leonardo Queiróz –Advogado, mestre e doutorando em Direito pela Universidade de Brasília- UnB; Prof. Dr. Marcelo Paixão – Professor associado na The University of Texas - Austin, afiliado ao African and African Diaspora Studies (AADS) e Teresa Lozano - Long Institute of Latin American Studies (LLILAS).

    Aprovada com alterações

    • Autor: Orlando Silva (PCdoB-SP)

    Passo a Passo

    • 1

      Aprovado o Requerimento, subscrito pela Dep. Dandara e com alteração para incluir Michael França, Coordenadoor do Núcleo de Estudos Raciais do Insper; Viviana Santiago, Diretora Executiva da OXFAM BRASIL; e José Júlio Araujo, Procurador Regional dos Direitos do Cidadão Adjunto do Ministério Público Federal (MPF-RJ), a pedido da Dep. Dandara.

  • REQ 9/2025 PEC02724 - Requer a realização de Audiência Pública sobre o tema “Financiamento e Responsabilização Internacional – Fontes internacionais de financiamento e mecanismos de responsabilização global para implementação das ações” para tratar da PEC nº 27/2024, que institui o Fundo Nacional de Reparação Econômica e de Promoção da Igualdade Racial (FNREPIR) com os seguintes convidados: Prof.ª Drª Maria do Carmo Rebouças – Professora Universidade Federal Sul da Bahia (UFSBA) - especialista em Desenvolvimento, Sociedade e Cooperação Internacional; e Deputada Olívia Santana – Deputada Estadual da Assembleia Legislativa da Bahia.

    Aprovada com alterações

    • Autor: Orlando Silva (PCdoB-SP)

    Passo a Passo

    • 1

      Aprovado o Requerimento, subscrito pelas Deputadas Dandara, Daiana Santos e Gisela Simona, e com alteração para incluir Denildo Biko Rodrigues de Moraes, Gestor ambiental, membro da CONAQ; Diva Moreira, Técnica de pesquisa e planejamento da Fundação João Pinheiro; e Marcelo Jorge de Paula Paixão, Professor associado na The University of Texas - Austin, a pedido da Dep. Dandara.

  • REQ 10/2025 PEC02724 - Requer a realização de Audiência Pública sobre o tema “Governança, Controle Social e Transparência – Modelo de gestão do FNREPIR, composição do conselho gestor, mecanismos de controle social, boas práticas de governança e arrecadação permanente do fundo conforme previsto pelo Estatuto da Igualdade Racial” para tratar da PEC nº 27/2024, que institui o Fundo Nacional de Reparação Econômica e de Promoção da Igualdade Racial (FNREPIR) com os seguintes convidados: Ângela Guimarães – SEPROMI - Secretaria de Promoção da Igualdade Racial e dos povos e comunidades tradicionais da Bahia; e Gerson Pinheiro de Souza – Geógrafo e ex-titular da Secretaria de Estado Extraordinária de Igualdade Racial.

    Aprovada com alterações

    • Autor: Orlando Silva (PCdoB-SP)

    Passo a Passo

    • 1

      Aprovado o Requerimento, subscrito pelos Deputados Dandara, Carol Dartora, Damião Feliciano e Gisela Simona, e com alteração para incluir Tatiana Dias da Silva, Pesquisadora com interesse em políticas públicas, políticas sociais, relações raciais; Elias de Oliveria Sampaio, Economista Classe Especial do Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos (MGI); Douglas Belchior, Diretor do Instituto de Referência Negra PEREGUM, a pedido da Dep. Dandara; e Getúlio de Souza, Universidade Federal, a pedido do Dep. Damião Feliciano.