SBT 2 CDC => PL 1930/2023
Inteiro teor
Substitutivo
Acessório de:
Identificação da Proposição
Apresentação
17/09/2025
Ementa
Nova Ementa da Redação
Nova ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 52 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que “Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências”, com o objetivo de garantir ao consumidor idoso a opção de receber gratuitamente os demonstrativos e faturas de cartão de crédito em formato acessível, com antecedência mínima de cinco dias do vencimento, e modifica a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para incluir prática discriminatória contra pessoas idosas.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 17/09/2025 |
Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )
Apresentação do SBT n. 2 CDC (Substitutivo), pelo Deputado Ossesio Silva (REPUBLIC-PE). |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 17/09/2025 |
Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )
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