Comissão Especial sobre Competências Federativas em Segurança Pública (PEC 018/25) ( PEC01825 )

• Apresentação do REQ n. 2/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pela Deputada Maria do Rosário (PT/RS -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a realização de audiência pública para tratar sobre a importância e relevância da constitucionalização da polícia científica no Sistema Único de Segurança Pública no Brasil (SUSP), sugerindo o convite para: um representante do Instituto Nacional de Criminalística (INC); Marcos Camargo – Presidente da Associação Nacional de Peritos Criminais Federais (APCF); Marcos Secco – Presidente da Associação Brasileira de Criminalística (ABC); um representando do Ministério da Justiça; e Andreia Marques, Secretaria Executiva adjunta do Ministério da Igualdade Racial". Inteiro teor

Comissão Especial sobre Competências Federativas em Segurança Pública (PEC 018/25) ( PEC01825 )

• A - AUDIÊNCIA PÚBLICA
  
  
  Tema: desafios para a solução de crimes no Brasil: investigação, integração e aperfeiçoamento técnico-científico
  Audiência Pública realizada com os seguintes convidados:
  
  CARLOS EDUARDO PALHARES MACHADO, Diretor-Substituto Técnico-Científico da Polícia Federal (REQ 55);
  
  GIANCARLO MIRANDA, Presidente da Confederação Brasileira de Policiais Civis - COBRAPOL (REQ 1, 19, 34 e 43);
  
  MARCOS ANTÔNIO CONTEL SECCO, Presidente da Associação Brasileira de Criminalística (REQ 2);
  
  MARCOS CAMARGO, Presidente da Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais (REQ 2).
  
  (REQ 1/2025, do deputado Capitão Alden; REQ 2/2025, da deputada Maria do Rosário; REQ 19/2025, do deputado Sanderson; REQ 34/2025, do deputado Sanderson; REQ 43/2025, da deputada Delegada Adriana Accorsi; REQ 55/2025, do deputado Mendonça Filho)
  
  B - Deliberação de Requerimentos
  
  
  1 - REQUERIMENTO Nº 59/2025 - do Sr. Aluisio Mendes - (PEC 18/2025) - que "requer a realização de audiência pública destinada a debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2025, que altera os arts. 21, 22, 23, 24 e 144 da Constituição Federal, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública. Com os convidados: Sr. Tarcísio Gomes de Freitas – Governador do Estado de São Paulo; Sr. Guilherme Muraro Derrite – Secretário de Segurança Pública do Estado de São Paulo".
  APROVADO O REQUERIMENTO.
  
  
  
  2 - REQUERIMENTO Nº 61/2025 - do Sr. Patrus Ananias - (PEC 18/2021) - que "indica nomes de autoridades para serem ouvidas em audiência pública nesta Comissão Especial para discutir a Proposta de Emenda à Constituição n. 18, de 2025, do Poder Executivo, que "altera os art. 21, art. 22, art. 23, art. 24 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública" (PEC018-25): NILO BATISTA - Professor Titular de Criminologia e Política Criminal da UFRJ e da UERJ; GABRIEL SAMPAIO - Conectas Direitos Humanos; DANIEL HIRATA - Universidade Federal Fluminense".
  APROVADO O REQUERIMENTO.
  
  
  
  3 - REQUERIMENTO Nº 62/2025 - do Sr. Evair Vieira de Melo - que "requer a realização de audiência pública para debater os impactos da Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2025, com ênfase nos impactos no Estado do Espírito Santo, convidando-se: Secretário de Estado da Segurança Pública do Espírito Santo; Representante da Polícia Militar do Estado do Espírito Santo; Representante da Polícia Civil do Estado do Espírito Santo; Representante da Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo; Representante do Ministério Público do Estado do Espírito Santo; Representante da Associação de Guardas Municipais do Espírito Santo; Representante do Fórum Brasileiro de Segurança Pública; Representante do Ministério da Justiça e Segurança Pública. "
  APROVADO O REQUERIMENTO.
  
  
  
  4 - REQUERIMENTO Nº 63/2025 - do Sr. Delegado Paulo Bilynskyj - (PEC 18/2025) - que "requer a realização de Seminário no Estado de São Paulo, destinado a debater a PEC nº 18, de 2025. "
  APROVADO O REQUERIMENTO.