Portal da Câmara dos Deputados

Situação: Aguardando Deliberação na Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)

Identificação da Proposição

Autor
Duda Salabert - PDT/MG

Apresentação
03/09/2025

Ementa
Altera a Lei nº 12.587/2012, que institui a Política Nacional de Mobilidade Urbana.

Indexação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
15/10/2025	Às Comissões de Desenvolvimento Urbano; Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 20/10/2025)	20/10/2025

Data	Ação
26/11/2025	Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU ) Parecer do Relator, Dep. Yury do Paredão (MDB-CE), pela aprovação.
16/10/2025	Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU ) Designado Relator, Dep. Yury do Paredão (MDB-CE).
15/10/2025	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Desenvolvimento Urbano; Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Comissão	Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)	26/11/2025 - Parecer do Relator, Dep. Yury do Paredão (MDB-CE), pela aprovação. Inteiro teor
Comissão de Viação e Transportes

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
03/09/2025	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do PL n. 4436/2025 (Projeto de Lei), pela Deputada Duda Salabert (PDT/MG), que "Altera a Lei nº 12.587/2012, que institui a Política Nacional de Mobilidade Urbana". Inteiro teor
15/10/2025	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Desenvolvimento Urbano; Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
16/10/2025	Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU ) Recebimento pelo(a) CDU. Designado Relator, Dep. Yury do Paredão (MDB-CE).
16/10/2025	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/10/2025.
17/10/2025	Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 20/10/2025)
28/10/2025	Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU ) Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 17/10/2025 a 28/10/2025). Não foram apresentadas emendas.
26/11/2025	Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU ) Apresentação do PRL n. 1 CDU (Parecer do Relator), pelo Deputado Yury do Paredão (MDB/CE). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Yury do Paredão (MDB-CE), pela aprovação. Inteiro teor