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PL 3629/2004 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada

Origem: MSC 263/2004


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
21/05/2004

Ementa
Altera o art. 23 da Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001.

Dados Complementares:
Prorroga por até 5 (cinco) anos a autorização para que o Conselho de Justiça Federal limite a competência dos Juizados Especiais Cíveis.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
04/06/2004 À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania - Art. 24, II Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 16/06/2004 16/06/2004

Última Ação Legislativa

Data Ação
27/05/2005 Mesa Diretora ( MESA )
Deferida a Mensagem nº 263/05 da Presidência da República, solicitando a retirada deste Projeto.

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
21/05/2004

Plenário ( PLEN )

02/06/2004

Plenário ( PLEN )

04/06/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • À Comissão de
    Constituição e Justiça e de Cidadania - Art. 24, II Inteiro teor
07/06/2004

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
08/06/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no
    DCD 09 06 04 PAG 27355 COL 01. Inteiro teor
14/06/2004

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Sigmaringa Seixas (PT-DF)
15/06/2004

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 16/06/2004
22/06/2004

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
30/06/2004

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Sigmaringa Seixas Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Sigmaringa Seixas, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor
07/07/2004

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Magalhães Neto e José Roberto Arruda.
12/07/2004

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo de vista encerrado.
12/08/2004

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Requerimento, REQ 102/2004 CCJC, pelo Dep. Aloysio Nunes Ferreira Inteiro teor
27/05/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferida a Mensagem nº 263/05 da Presidência da República, solicitando a retirada deste Projeto.
15/06/2005

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta, de ofício, em virtude da MSG 236/05 da Presidência da República, solicitando a retirada de tramitação do projeto.
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Sessões e Reuniões
  • 15/06/2005 - 10h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 14/06/2005 - 15h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 09/06/2005 - 09h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

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