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PL 4028/2025 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Identificação da Proposição

Apresentação
15/08/2025

Ementa
Altera a Lei nº 14.811, de 12 de janeiro de 2024, para dispor sobre a atenção especial à prevenção e combate à violência contra crianças e adolescentes com deficiência na implementação de medidas de proteção à criança e ao adolescente contra a violência nos estabelecimentos educacionais ou similares

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
11/09/2025	Às Comissões de Educação; Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 15/10/2025)	15/10/2025

Última Ação Legislativa

Data	Ação
17/11/2025	Mesa Diretora ( MESA ) Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 305/2025/SGM-P.
17/11/2025	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do Autógrafo.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 4 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Apreciação em Plenário

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Comissão de Educação
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
15/08/2025	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do PL n. 4028/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Murilo Galdino (REPUBLIC/PB), que "Altera a Lei nº 14.811, de 12 de janeiro de 2024, para dispor sobre a atenção especial à prevenção e combate à violência contra crianças e adolescentes com deficiência na implementação de medidas de proteção à criança e ao adolescente contra a violência nos estabelecimentos educacionais ou similares". Inteiro teor
11/09/2025	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Educação; Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
12/09/2025	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/09/2025.
15/09/2025	Comissão de Educação ( CE ) Recebimento pelo(a) CE.
13/10/2025	Comissão de Educação ( CE ) Designado Relator, Dep. Daniel Agrobom (PL-GO).
14/10/2025	Comissão de Educação ( CE ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 15/10/2025)
27/10/2025	Comissão de Educação ( CE ) Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 14/10/2025 a 27/10/2025). Não foram apresentadas emendas.
08/11/2025	Plenário ( PLEN ) Designada Relatora, Dep. Franciane Bayer (REPUBLIC-RS)
11/11/2025	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQ n. 4763/2025 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelos Deputados Gilberto Abramo (REPUBLIC/MG) e Pedro Lucas Fernandes UNIÃO , que "Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 4.028, de 2025, que altera a Lei nº 14.811, de 12 de janeiro de 2024, para dispor sobre a atenção especial à prevenção e combate à violência contra crianças e adolescentes com deficiência na implementação de medidas de proteção à criança e ao adolescente contra a violência nos estabelecimentos educacionais ou similares". Inteiro teor Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Franciane Bayer (REPUBLIC/RS). Inteiro teor
11/11/2025	Plenário ( PLEN ) Aprovado o requerimento nº 4763/2025,dos Srs. Gilberto Abramo e Pedro Lucas Fernandes, que solicita urgência (art. 155) para o PL 4028/2025. Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 4763/2025.
11/11/2025	Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM nº 123/2020) Discussão em turno único. Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Franciane Bayer (REPUBLIC-RS) pela: • Comissão de Educação, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 4.028, de 2025, na forma do Substitutivo adotado. • Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 4.028, de 2025, na forma do Substitutivo adotado pela relatora da Comissão de Educação. • Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 4.028, de 2025, e do Substitutivo adotado pela relatora da Comissão de Educação. Inteiro teor Discutiu a Matéria a Dep. Erika Kokay (PT-DF). Encerrada a discussão. Votação em turno único. Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 4.028, de 2025, adotado pela relatora da Comissão de Educação. Em consequência, fica prejudicada a proposição inicial. Votação da Redação Final. Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Franciane Bayer (REPUBLIC-RS). A matéria vai ao Senado Federal (PL 4.028-A/2025).
11/11/2025	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pela Deputada Franciane Bayer (REPUBLIC/RS). Inteiro teor
17/11/2025	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do Autógrafo. Inteiro teor Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 305/2025/SGM-P. Inteiro teor