PL 3626/2004
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Transformada na Lei Ordinária 10883/2004
Origem: MSC 177/2004
Identificação da Proposição
Autor
Poder Executivo
Apresentação
20/05/2004
Ementa
Reestrutura a remuneração e define as competências dos ocupantes dos cargos da Carreira de Fiscal Federal Agropecuário e dá outras providências.
Dados Complementares:
Estende a Gratificação de Desempenho de Atividade de Fiscalização Agropecuária - GDAFA às aposentadorias e pensões, limitado a 30% (trinta por cento) do valor máximo desta Gratificação.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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24/05/2004 | Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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23/06/2004 |
Mesa Diretora ( MESA )
Recebimento do Ofício nº 858/2004 (SF) encaminhando autógrafo sancionado. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 4 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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20/05/2004 |
Plenário ( PLEN )
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24/05/2004 |
Mesa Diretora ( MESA )
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25/05/2004 |
Plenário ( PLEN )
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26/05/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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27/05/2004 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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27/05/2004 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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27/05/2004 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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27/05/2004 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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27/05/2004 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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31/05/2004 |
Mesa Diretora ( MESA )
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15/06/2004 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/06/2004 |
Mesa Diretora ( MESA )
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23/06/2004 |
Mesa Diretora ( MESA )
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