EMC 1/2025 CCJC => PL 2709/2022
Inteiro teor
Emenda na Comissão
Acessório de:
Identificação da Proposição
Autor
Luisa Canziani - PSD/PR
Apresentação
11/08/2025
Ementa
Altera a redação do § 2º e acrescenta o § 2º-A ao art. 67 da Lei nº 9.394, de 1996, para incluir, para os efeitos do disposto no § 5º do art. 40 e no § 8º do art. 201 da Constituição Federal, o exercício, pelos professores, de funções de cunho precipuamente pedagógico no órgão gestor da respectiva rede de ensino e demais entidades federativas, bem como considerar como de continuidade de exercício de função de magistério, o afastamento para qualificação em programas de formação a ela atinentes.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
.
Regime de Tramitação
.
Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 11/08/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Apresentação da EMC n. 1/2025 CCJC (Emenda na Comissão), pela Deputada Luisa Canziani (PSD/PR). |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 11/08/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|