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REQ 91/2025 CME Inteiro teor
Requerimento (Outros)


Situação: Aguardando Resposta


Identificação da Proposição

Autor
Tião Medeiros - PP/PR

Apresentação
08/08/2025

Ementa
Requer ao Tribunal de Contas da União que adote as providências legais cabíveis para apurar indícios de abusos regulatórios, omissões administrativas, fragilidades de governança, distorções concorrenciais e potenciais prejuízos ao erário e à coletividade decorrentes do atual modelo de estruturação, implementação e operação do Programa Nacional de Biocombustíveis – RenovaBio, com ênfase no funcionamento do mercado de Créditos de Descarbonização (CBIOs), nas regras que regem sua comercialização na B3 e na ausência de mecanismos eficazes de supervisão, integridade e governança aplicáveis a esse ambiente


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa

Data Ação
14/10/2025 Comissão de Minas e Energia ( CME )
Recebido Aviso nº 1077 - GP/TCU, de 13 de outubro de 2025, por meio do qual o Tribunal de Contas da União encaminha cópia do Acórdão nº 2322/2025, proferido na Sessão Ordinária de 8/10/2025 pelo Plenário da Corte de Contas, ao apreciar o TC-017.645/2025-5. O mencionado processo decorre de Solicitação do Congresso Nacional, originária do Ofício no 242/2025-CME, de 20/8/2025, relativo ao Requerimento nº 91/2025-CME.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final



        
        

Apreciação em Comissão



        
        

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
08/08/2025

Comissão de Minas e Energia ( CME )

  • Apresentação do REQ n. 91/2025 (Requerimento (Outros)), pelo Deputado Tião Medeiros (PP/PR), que "Requer ao Tribunal de Contas da União que adote as providências legais cabíveis para apurar indícios de abusos regulatórios, omissões administrativas, fragilidades de governança, distorções concorrenciais e potenciais prejuízos ao erário e à coletividade decorrentes do atual modelo de estruturação, implementação e operação do Programa Nacional de Biocombustíveis – RenovaBio, com ênfase no funcionamento do mercado de Créditos de Descarbonização (CBIOs), nas regras que regem sua comercialização na B3 e na ausência de mecanismos eficazes de supervisão, integridade e governança aplicáveis a esse ambiente". Inteiro teor
20/08/2025

Comissão de Minas e Energia ( CME ) - 11:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)

  • Aprovado o Requerimento.
26/08/2025

Comissão de Minas e Energia ( CME )

  • Encaminhado Ofício n. 242/2025 CME ao Tribunal de Contas da União. Inteiro teor
05/09/2025

Comissão de Minas e Energia ( CME )

  • Autuado no TCU como processo TC-017.645/2025-5.
14/10/2025

Comissão de Minas e Energia ( CME )

  • Recebido Aviso nº 1077 - GP/TCU, de 13 de outubro de 2025, por meio do qual o Tribunal de Contas da União encaminha cópia do Acórdão nº 2322/2025, proferido na Sessão Ordinária de 8/10/2025 pelo Plenário da Corte de Contas, ao apreciar o TC-017.645/2025-5. O mencionado processo decorre de Solicitação do Congresso Nacional, originária do Ofício no 242/2025-CME, de 20/8/2025, relativo ao Requerimento nº 91/2025-CME.
    Inteiro teor
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Sessões e Reuniões
  • 20/08/2025 - 11h00

    Comissão de Minas e Energia

    Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)

  • 13/08/2025 - 10h00

    Comissão de Minas e Energia

    Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)

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