PL 2514/1996
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Transformada na Lei Ordinária 10176/2001
Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor
Jair Bolsonaro - PPB/RJ
Apresentação
30/10/1996
Ementa
Prorroga os benefícios fiscais outorgados ao setor de informática e automação, nas condições que especifica.
_NOVA EMENTA DO SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL: Altera a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, a Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, dispondo sobre a capacitação e competitividade do setor de tecnologia de informação.
Dados Complementares:
Estendendo até 31 de dezembro de 2003 o benefício de isenção do IPI incidente sobre os bens de informática e automação produzidos nas regiões de influência da SUDAM, da SUDENE e da Região Centro-Oeste; após essa data, o benefício fica convertido em redução do IPI, de forma progressiva; para as demais regiões, o benefício estende-se até 31 de dezembro de 2000 e a conversão da redução também será progressiva, até 2009, quando será extinto.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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27/12/2000 | DESPACHO À SANÇÃO. PL. 2514-D/96. |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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11/01/2001 |
Mesa Diretora ( MESA )
TRANSFORMADO NA LEI 10176/01. DOFC 12 01 01 PAG 0001 COL 01. VETADO PARCIALMENTE: (MSC 17/01-PE E MSG 04/01-CN). RAZÕES DO VETO: DOFC 12 01 01 PAG 0003 COL 02. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 1 )
- Emendas ao Projeto ( 10 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 5 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 7 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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30/10/1996 |
Plenário ( PLEN )
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14/11/1996 |
Plenário ( PLEN )
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14/11/1996 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/11/1996 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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22/11/1996 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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29/11/1996 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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02/12/1996 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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11/12/1996 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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18/02/1997 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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02/02/1999 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/03/1999 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/08/1999 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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10/08/1999 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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21/09/1999 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/09/1999 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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05/10/1999 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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08/10/1999 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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14/10/1999 |
Plenário ( PLEN )
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18/10/1999 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/10/1999 |
Plenário ( PLEN )
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20/10/1999 |
Mesa Diretora ( MESA )
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26/10/1999 |
Mesa Diretora ( MESA )
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26/12/2000 |
Plenário ( PLEN )
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27/12/2000 |
Plenário ( PLEN )
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27/12/2000 |
Mesa Diretora ( MESA )
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28/12/2000 |
Plenário ( PLEN )
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28/12/2000 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/01/2001 |
Mesa Diretora ( MESA )
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27/03/2001 |
CN ( CN )
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20/05/2004 |
CN ( CN )
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15/05/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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