PAR 1 PEC00399 => PEC 3/1999
Inteiro teor
Parecer de Comissão
Acessório de:
Identificação da Proposição
Autor
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição, nº 3-A, de 1999, que "altera os arts. 27, 28, 29, 44 e 82 da Constituição Federal, e introduz disposições transitórias, de forma a fazer coincidir os mandatos eletivos que menciona e atribuir-lhes novo período de duração" e apensadas.
Apresentação
12/05/2004
Ementa
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto contra os votos dos Deputados João Paulo Gomes da Silva, Raul Jungmann, Cezar Schirmer, Rubinelli e Jovino Cândido.
Parecer do Relator, Dep. Eduardo Sciarra, pela aprovação das Propostas de Emenda à Constituição nºs 45, 55, 114 e 132, de 1999; da aprovação parcial das Propostas de Emenda à Constituição nºs 3-A, 6, 102 e 178, de 1999, e da Emenda nº 1, de 2004, nos termos do Substitutivo anexo; e da rejeição das Propostas de Emenda à Constituição nºs 30, 38-A, 69, 74, 140, 162 e 186, de 1999, e 216, de 2000, e das Emendas nºs 2 a 7, de 2004.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 12/05/2004 |
Comissão Especial sobre Mandato Eletivo (PEC 003/99) ( PEC00399 )
Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão Especial destinada a proferir parecer à P |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
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| Data | Andamento |
|---|---|
| 12/05/2004 |
Comissão Especial sobre Mandato Eletivo (PEC 003/99) ( PEC00399 )
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