DVT 1 CCJC => PEC 18/2025
Inteiro teor
Declaração de Voto
Acessório de:
Identificação da Proposição
Autor
Capitão Alden - PL/BA
Apresentação
15/07/2025
Ementa
Declaração Escrita de Voto à admissibilidade da Proposta de Emenda a Constituição nº 18/2025, que altera os art. 21, art. 22, art. 23, art. 24 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 15/07/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Apresentação da DVT n. 1 CCJC (Declaração de Voto), pelo Deputado Capitão Alden (PL/BA). |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 15/07/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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