EMP 1/2004 => PL 3476/2004
Inteiro teor
Emenda de Plenário
Acessório de:
Identificação da Proposição
Autor
Eduardo Sciarra - PFL/PR
Apresentação
12/05/2004
Ementa
Acrescente-se ao PL 3476/2004 os seguintes artigos.
"Art. ..... As pessoas jurídicas signatárias de contratos que tenham por objeto serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes a serem prestados por residentes ou domiciliados no exterior, bem assim pelas pessoas jurídicas que pagarem, creditarem, entregarem, empregarem ou remeterem royalties, a qualquer título, a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, poderão abater do recolhimento do Imposto de Renda Devido sobre as referidas remessas e contratos até 80% (oitenta por cento) dos dispêndios realizados com pesquisa e desenvolvimento."
"Art..... As Pessoas Jurídicas poderão diferir o recolhimento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), num montante equivalente a até 80% (oitenta por cento) dos dispêndios realizados com pesquisa e desenvolvimento para pagamento em um prazo de 10 (dez) anos contados do fato gerador desse tributo, dos quais 5 (cinco) anos serão de carência.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
.
Regime de Tramitação
.
Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 12/05/2004 |
Plenário ( PLEN )
Apresentação da Emenda de Plenário pelo Dep. Eduardo Sciarra |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 12/05/2004 |
Plenário ( PLEN )
|