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PL 3476/2004 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Transformada na Lei Ordinária 10973/2004

Origem: MSC 194/2004


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
05/05/2004

Ementa
Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, e dá outras providências.

Dados Complementares:
Cria a modalidade de licitação denominada "chamada pública" a ser regulamentada; estabelece normas para estímulo ao inventor independente. Regulamenta os artigos 218 e 219 da Constituição Federal de 1988. Altera as Leis nºs 8.666, de 1991 e 8.745, de 1993. Projeto chamado de "Lei da Inovação".

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
08/07/2004 Declarada prejudicada, em face da aprovação do Substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão Especial - SBT 1 => PL 3476/2004.

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo de 45 dias para apreciação na Câmara dos Deputados (Art. 64 §2 da CF): 05/05/2004 a 19/06/2004.
DCD 06/05/04 Pag 20646 Col 01.
Republicado DCD 07/05/04 Pag 20893 Col 01.		 05/05/2004

Última Ação Legislativa

Data Ação
15/12/2014 Mesa Diretora ( MESA )
Recebimento do Ofício nº 2.514/04 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
05/05/2004

Plenário ( PLEN )

11/05/2004

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD), REQ 1818/2004, pelo Líderes Inteiro teor
05/05/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Prazo de 45 dias para apreciação na Câmara dos Deputados (Art. 64 §2 da CF): 05/05/2004 a 19/06/2004.
    DCD 06/05/04 Pag 20646 Col 01.
    Republicado DCD 07/05/04 Pag 20893 Col 01.
05/05/2004

SECAP(SGM) ( SECAP(SGM) )

  • À Comissão de o Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3.476, de 2004, que "dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, e dá outras providências".
    . (Novo Despacho)
    DCD 07 05 04 pág 20695 col 01.
05/05/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Constitua-se Comissão Especial, nos termos do art. 34, II do Regimento Interno, a ser integrada pelas seguintes comissões: Trabalho, de Administração e Serviço Público;
    Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
    Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática;
    Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD)
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Inteiro teor
06/05/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 07/05/2004. Inteiro teor
06/05/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do inciso II e § 1º do art. 34 do Regimento Interno.
12/05/2004

Plenário ( PLEN )

  • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação da REQ 1818/2004 => PL 3476/2004.
    DCD 13 05 04 pág 21784 col 02.
12/05/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Prejudicado o Requerimento nº 1793/04, do Dep Renato Casagrande e Dep Beto Albuquerque, que solicita a constituição e Comissão Especial, pois no momento da distribuição da matéria, já atendida a solicitação.
08/06/2004

Comissão Especial - PL 3476/04 - LEI DAS INOVAÇÕES ( PL347604 )

  • Apresentação do Requerimento, REQ 7/2004 PL347604, pela Dep. Luiza Erundina Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento, REQ 6/2004 PL347604, pela Dep. Luiza Erundina Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento, REQ 5/2004 PL347604, pela Dep. Luiza Erundina Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento, REQ 4/2004 PL347604, pela Dep. Luiza Erundina Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento, REQ 3/2004 PL347604, pela Dep. Luiza Erundina Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento, REQ 2/2004 PL347604, pela Dep. Luiza Erundina Inteiro teor
08/06/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ato da Presidência : Constitui Comissão Especial, nos termos do inciso II e § 1º do art. 34 do Regimento Interno.
08/06/2004

Comissão Especial - PL 3476/04 - LEI DAS INOVAÇÕES ( PL347604 )

  • Recebimento pela PL347604.
  • Designado Relator, Dep. Zarattini (PT-SP)
09/06/2004

Comissão Especial - PL 3476/04 - LEI DAS INOVAÇÕES ( PL347604 )

  • Apresentação do Requerimento, REQ 29/2004 PL347604, pelo Dep. Ronaldo Dimas Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento, REQ 25/2004 PL347604, pelo Dep. Zarattini Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento, REQ 26/2004 PL347604, pelo Dep. Zarattini Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento, REQ 27/2004 PL347604, pelo Dep. Julio Semeghini Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento, REQ 28/2004 PL347604, pelo Dep. Renato Casagrande Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento, REQ 30/2004 PL347604, pelo Dep. Ronaldo Dimas Inteiro teor
18/06/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento de Mensagem do Poder Executivo solicitando o cancelamento da urgência pedida ao Projeto de Lei nº 3.476, de 2004.
19/06/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo Urgência Constitucional - Art. 64 §2 CF.
07/07/2004

Plenário ( PLEN ) - 20:05 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Retirado pelo autor, Dep. José Carlos Aleluia, Líder do PFL, o Requerimento que solicita a retirada de pauta deste Projeto.
  • Designado Relator, Dep. Zarattini (PT-SP), para proferir parecer pela Comissão Especial a este Projeto e às 22 Emendas a ele apresentadas.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Zarattini (PT-SP), pela Comissão Especial, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e pela adequação financeira e orçamentária deste Projeto e das Emendas de nºs 1 a 17 e 19 a 22, pela inconstitucionalidade da Emenda nº 18, e, no mérito, pela aprovação deste Projeto e das Emendas de nºs 8, 9, 11, 14 e 20, na forma do Substitutivo apresentado, e rejeição das Emendas de nºs 1 a 7, 10, 12, 13, 15 a 19, 21 e 22. Inteiro teor
  • Discutiram a Matéria: Dep. Gilberto Nascimento (PMDB-SP) e Dep. Julio Semeghini (PSDB-SP).
  • Encerrada a discussão.
  • Votação em turno único.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Julio Semeghini (PSDB-SP).
  • Aprovado o Substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão Especial, ressalvados os Destaques.
  • Em conseqüência ficam prejudicados este Projeto Inicial e as Emendas a ele apresentadas, ressalvados os Destaques.
  • Retirado pelo Dep. José Carlos Aleluia, Líder do PFL, o Requerimento de sua Bancada que solicita DVS para Emenda nº 17.
  • Votação da Emenda º 10, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PFL.
  • Encaminhou a Votação o Dep. José Carlos Aleluia (PFL-BA).
  • Rejeitada a Emenda nº 10.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final oferecida pela Sra. Dep. Laura Carneiro (PFL-RJ). Inteiro teor
  • A Matéria vai ao Senado Federal.
    (PL 3.476-A/04)
    DCD 08 07 04 PÁG 31903 COL 01. Inteiro teor
08/07/2004

Plenário ( PLEN )

  • Declarada prejudicada, em face da aprovação do Substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão Especial - SBT 1 => PL 3476/2004.
13/07/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal, através do of. ps-gse/924/04.
01/12/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 2.332/04 (SF) comunicando inexatidão material e encaminhando novos autógrafos, para substituiçao.
02/12/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei 10973/04. DOFC 03 12 04 PAG 02 COL 03.
    Retificação: DOU 16 03 05 PÁG 01 COL 01.
15/12/2014

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 2.514/04 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.
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