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MPV 186/2004 Inteiro teor
Medida Provisória

Situação: Transformada na Lei Ordinária 10940/2004

Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
14/05/2004

Ementa
Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 10.748, de 22 de outubro de 2003, que cria o Programa Nacional de Estímulo ao Primeiro Emprego para os Jovens - PNPE, e dá outras providências.

Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 10.748, de 22 de outubro de 2003, que cria o Programa Nacional de Estímulo ao Primeiro Emprego para os Jovens - PNPE e à Lei nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre o Serviço Voluntário, e dá outras providências.

Dados Complementares:
Alterando critérios e requisitos para admissão e manutenção de jovens no Programa Primeiro Emprego - PNPE.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência

Despacho atual:

Data	Despacho
16/04/2008	A Presidência do Senado Federal dá conhecimento do resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada em 15/4/2008. DSF de 17/4/2008.

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas: 15/05/2004 a 20/05/2004. Comissão Mista: 14/05/2004 a 27/05/2004. Câmara dos Deputados: 28/05/2004 a 10/06/2004. Senado Federal: 11/06/2004 a 24/06/2004. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 25/06/2004 a 27/06/2004. Sobrestar Pauta: a partir de 28/06/2004. Congresso Nacional: 14/05/2004 a 12/08/2004. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 01/08/2004 a 30/09/2004.	14/05/2004

Última Ação Legislativa

Data	Ação
16/04/2008	CN ( CN ) Mantido o Veto Parcial nº 22/2004, aposto a este Projeto. Resultado publicado no DSF de 17/4/2008.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 57 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 3 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
14/05/2004	Plenário ( PLEN ) Apresentação da Medida Provisória pelo Poder Executivo Inteiro teor
14/05/2004	Mesa Diretora ( MESA ) Prazo para Emendas: 15/05/2004 a 20/05/2004. Comissão Mista: 14/05/2004 a 27/05/2004. Câmara dos Deputados: 28/05/2004 a 10/06/2004. Senado Federal: 11/06/2004 a 24/06/2004. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 25/06/2004 a 27/06/2004. Sobrestar Pauta: a partir de 28/06/2004. Congresso Nacional: 14/05/2004 a 12/08/2004. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 01/08/2004 a 30/09/2004.
27/05/2004	Mesa Diretora ( MESA ) Publique-se. Submeta-se ao Plenário. Inteiro teor
28/05/2004	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 29 05 04 PÁG 25091 COL 01. Inteiro teor
29/06/2004	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia. DCD 30 06 04 PÁG 30210 COL 02.
05/07/2004	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 183/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado. DCD 06 07 04 PÁG 30938 COL 02.
06/07/2004	Plenário ( PLEN ) - 10:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. (Sessão Extrtaordinária - 10:00) Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 183/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado. DCD 07 07 04 PÁG 31233 COL 01.
06/07/2004	Plenário ( PLEN ) - 14:15 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 14:15) Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 183/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado. DCD 07 07 04 PÁG 31316 COL 01.
07/07/2004	Plenário ( PLEN ) - 10:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 10:00) Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 183/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado. DCD 08 07 04 PÁG 31555 COL 02.
07/07/2004	Plenário ( PLEN ) - 15:02 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 15:02) Designado Relator, Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG), para proferir parecer pela Comissão Mista do Congresso Nacional a esta MPV e às 57 Emendas a ela apresentadas. Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária desta MPV e das Emendas de nºs 1 a 47 e 49 a 57; pela inadequeção financeira e orçamentária da Emenda nº 48; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e das Emenda de nºs 15, 35, 36, 46 e 50 a 56, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e rejeição das Emendas de nº 1 a 14, 16 a 34, 37 a 45, 47 a 49 e 57. Inteiro teor Discutiram a Matéria: Dep. José Thomaz Nonô (PFL-AL) e Dep. Eduardo Valverde (PT-RO). Encerrada a discussão. Votação preliminar em turno único. Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião pela inadequação financeira e orçamentária da Emenda nº 48, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Em conseqüência, fica prejudicada a apreciação, quanto ao mérito, da Emenda nº 48 apresentada na Comissão Mista. Votação, quanto ao mérito, em turno único. Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 41, de 2004, com parecer favorável. Em conseqüência ficam prejudicadas, na Câmara dos Deputados, esta Medida Provisória e as Emendas a ela apresentadas. Votação da Redação Final. Aprovada a Redação Final oferecida pela Relatora, Dep. Laura Carneiro (PFL-RJ). Inteiro teor A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 186-A/04) (PLV 41/04) DCD 08 07 04 PÁG 31784 COL 02. Inteiro teor
13/07/2004	Mesa Diretora ( MESA ) Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/918/04.
16/08/2004	Mesa Diretora ( MESA ) Ofício CN nº 693 de 16/08/04, ao Presidente da Câmara dos Deputados comunicando que foi encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República o Projeto de Lei de Conversão nº 41/04, para ser sancionado.
27/08/2004	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado na Lei 10940/04. DOFC 30 08 04 PAG 01 COL 01. Vetado Parcialmente. MSC 541/04-PE. Razões do Veto: DOFC 30 08 04 PÁG 05 COL 01.
23/06/2005	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Arquivada nos termos do Art. 254, § 1º do RICD.
05/07/2005	CN ( CN ) Leitura e publicação da Mensagem 164/04-CN. DCN 05.07.05, pág. 3768, col. 01 Designação da seguinte Comissão Mista para elaboração do relatório: SENADORES: Roseana Sarney, Mendes Ribeiro Filho, José Jorge e Jefferson Peres. DEPUTADOS: Reginaldo Lopes, Valdir Raupp, José Carlos Araújo e Costa Ferreira. Prazo para apresentação do relatório: 25.07.05 (20 dias, de acordo com o artigo 105 do Regimento Comum). Prazo para tramitação do veto no Congresso Nacional: 04.08.05 (30 dias, de acordo com o artigo 66, parágrafo quarto da Constituição Federal). DCN 05.07.05, pág. 4231, col. 01.
15/04/2008	CN ( CN ) Discussão em turno único do Veto Parcial nº 22/2004, aposto a este Projeto. Encerrada a discussão. Votação em turno único do Veto Parcial nº 22/2004, aposto a este Projeto, pelo processo de cédula única, item 25. DCN de 16/04/08 PÁG 877 COL 01. Sessão Conjunta. Inteiro teor
16/04/2008	Senado Federal ( SF ) A Presidência do Senado Federal dá conhecimento do resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada em 15/4/2008. DSF de 17/4/2008.
16/04/2008	CN ( CN ) Mantido o Veto Parcial nº 22/2004, aposto a este Projeto. Resultado publicado no DSF de 17/4/2008.
29/04/2008	Mesa Diretora ( MESA ) Of. 217/2008-CN, de 29/4/2008, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na Sessão Conjunta realizada no dia 15/4/2008.