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Situação: Transformado no Decreto Legislativo 1012/2005

Origem: MSC 411/2003

Identificação da Proposição

Autor
Comissão Especial

Apresentação
13/05/2004

Ementa
Aprova o texto da Convenção-Quadro sobre Controle do Uso do Tabaco, assinada pelo Brasil, em 16 de junho de 2003.

Dados Complementares:
Convenção internacional antitabagista.

Indexação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência

Data	Ação
27/10/2005	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado no Decreto Legislativo 1012/2005. DOU 28 10 05 PÁG 01 COL 01. DCD 28 10 05 PAG 51976 COL 01.

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
13/05/2004	Plenário ( PLEN ) Apresentação deste Projeto de Decreto Legislativo pelo Relator designado em Plenário, Dep. Paulo Afonso (PMDB-SC), para proferir o parecer à MSC 411/03 pela Comissão Especial. Inteiro teor Discussão em turno único. Discutiram a Matéria: Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), Dep. Babá (S.PART.-PA) e Dep. Roberto Gouveia (PT-SP). Encerrada a discussão. Votação em turno único. Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 1.281, de 2004. Votação da Redação Final. Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep. Alexandre Cardoso (PSB-RJ). A Matéria vai ao Senado Federal. (PDC 1.281/04) DCD 14 05 04 PÁG 22052 COL 01.
13/05/2004	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 14/05/2004 PÁG 22052 COL 01. Inteiro teor
21/05/2004	Mesa Diretora ( MESA ) Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/660/04.
27/10/2005	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado no Decreto Legislativo 1012/2005. DOU 28 10 05 PÁG 01 COL 01. DCD 28 10 05 PAG 51976 COL 01. Inteiro teor