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PL 3118/2025 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

Identificação da Proposição

Apresentação
30/06/2025

Ementa
Altera a Lei nº 12.741, de 8 de dezembro de 2012, para dispor sobre o fornecimento de informações tributárias ao consumidor na exposição à venda de produtos e serviços.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
18/07/2025	Às Comissões de Indústria, Comércio e Serviços; Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 27/08/2025)	27/08/2025
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 25/09/2025)	25/09/2025
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 07/11/2025)	07/11/2025

Última Ação Legislativa

Data	Ação
19/11/2025	Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) Designada Relatora, Dep. Gisela Simona (UNIÃO-MT).
05/11/2025	Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) Designada Relatora, Dep. Gisela Simona (UNIÃO-MT).

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 5 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Comissão de Defesa do Consumidor
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS)	14/10/2025 - Parecer do Relator, Dep. Daniel Agrobom (PL-GO), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor 14/10/2025 14:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial) - Aprovado o Parecer.

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
30/06/2025	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do PL n. 3118/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Gustavo Gayer (PL/GO), que "Altera a Lei nº 12.741, de 8 de dezembro de 2012, para dispor sobre o fornecimento de informações tributárias ao consumidor na exposição à venda de produtos e serviços". Inteiro teor
18/07/2025	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Indústria, Comércio e Serviços; Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
22/07/2025	Comissão de Indústria, Comércio e Serviços ( CICS ) Recebimento pelo(a) CICS.
22/07/2025	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/07/2025.
25/08/2025	Comissão de Indústria, Comércio e Serviços ( CICS ) Designado Relator, Dep. Daniel Agrobom (PL-GO).
26/08/2025	Comissão de Indústria, Comércio e Serviços ( CICS ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 27/08/2025)
04/09/2025	Comissão de Indústria, Comércio e Serviços ( CICS ) Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 26/08/2025 a 04/09/2025). Não foram apresentadas emendas.
23/09/2025	Comissão de Indústria, Comércio e Serviços ( CICS ) Apresentação do PRL n. 1 CICS (Parecer do Relator), pelo Deputado Daniel Agrobom (PL/GO). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Daniel Agrobom (PL-GO), pela aprovação deste, com substitutivo. Inteiro teor
24/09/2025	Comissão de Indústria, Comércio e Serviços ( CICS ) Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 25/09/2025)
07/10/2025	Comissão de Indústria, Comércio e Serviços ( CICS ) Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 24/09/2025 a 07/10/2025). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
14/10/2025	Comissão de Indústria, Comércio e Serviços ( CICS ) Apresentação do PRL n. 2 CICS (Parecer do Relator), pelo Deputado Daniel Agrobom (PL/GO). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Daniel Agrobom (PL-GO), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
14/10/2025	Comissão de Indústria, Comércio e Serviços ( CICS ) - 14:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial) Lido o Parecer pelo Relator. Iniciada a Discussão. Discutiram a Matéria: Dep. Any Ortiz (CIDADANIA-RS) e Dep. Aliel Machado (PV-PR). Encerrada a Discussão. Aprovado o Parecer.
20/10/2025	Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) Recebimento pelo(a) CDC.
20/10/2025	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer recebido para publicação. Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços Publicado em avulso e no DCD de 21/10/2025, Letra A.
05/11/2025	Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) Designada Relatora, Dep. Gisela Simona (UNIÃO-MT).
06/11/2025	Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 07/11/2025)
13/11/2025	Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) A Relatora, Dep. Gisela Simona, deixou de ser membro da Comissão
19/11/2025	Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) Designada Relatora, Dep. Gisela Simona (UNIÃO-MT).
26/11/2025	Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 06/11/2025 a 26/11/2025). Não foram apresentadas emendas.