PL 1670/1989 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Transformado na Lei Ordinária 9096/1995


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)


Apresentação
09/03/1989

Ementa
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DOS PARTIDOS POLITICOS.

Dados Complementares:
ASSEGURANDO O CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ARTIGO 17 DA NOVA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
23/08/1995 DESPACHO A SANÇÃO. PL. 1670-F/89.
DCN1 24 08 95 PAG 19489 COL 02.

Última Ação Legislativa

Data Ação
19/09/1995 Mesa Diretora ( MESA )
TRANSFORMADO NA LEI 9096/95. DOFC 20 09 95 PAG 14545 COL 01. VETADO PARCIALMENTE. MSC 977/95-PE E MSG 471/95-CN. RAZÕES DO VETO: DOFC 20 09 95 PAG 14552 COL 01. MANTIDO O VETO EM 15 09 99.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
09/03/1989

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP PAULO DELGADO. DCN1 10 03 89 PAG 0864 COL 02. Inteiro teor
09/03/1989

Mesa Diretora ( MESA )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 10 03 89 PAG 827 COL 01. ERRATA: REPUBLICA-SE EM VIRTUDE DA ANEXAÇÃO DE EMENDA DO AUTOR. DCN1 05 04 89 PAG 1720 COL 03. Inteiro teor
  • DESPACHO A CCJR E CF.
04/04/1989

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • RELATOR DEP GENEBALDO CORREIA. DCN1 05 04 89 PAG 1808 COL 01.
02/05/1991

Mesa Diretora ( MESA )

  • ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0020 COL 01. Inteiro teor
06/07/1991

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESARQUIVAMENTO NOS TERMOS DO ARTIGO 105, PARÁGRAFO ÚNICO, DO RICD.
01/06/1992

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR. REDISTRIBUIDO RESOLUÇÃO 10/91.
06/08/1992

Finanças e Tributação ( CFT )

  • RELATOR DEP MANOEL MOREIRA. DCN1 08 08 92 PAG 17993 COL 02.
30/10/1992

Mesa Diretora ( MESA )

  • DEFERIDO OF 03/92-PR, DA COMISSÃO ESPECIAL, LEGISLAÇÃO ELEITORAL E PARTIDARIA, SOLICITANDO O ENCAMINHAMENTO DESTE PROJETO A COMISSÃO, A QUAL INCUMBIRA, SE FOR O CASO, REQUERER A APENSAÇÃO.
03/12/1992

Mesa Diretora ( MESA )

  • DEFERIDO OF 04/92, DA COMISSÃO ESPECIAL DE LEGISLAÇÃO ELEITORAL E PARTIDARIA, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DOS PL. 714/91, PL. 1017/91, PL. 1052/91, PL. 1881/91, PL. 2604/92, PL. 2723/92 E PL. 2422/91 A ESTE PROJETO. INDEFERIDO QUANTO A APENSAÇÃO DOS
    PL.4018/89, PL. 4431/89 E PL. 67/91.
  • DEFERIDO OF 04/92, DA COMISSÃO ESPECIAL DE LEGISLAÇÃO ELEITORAL E PARTIDARIA, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DOS PL. 714/91, PL. 1017/91, PL. 1052/91, PL. 1881/91, PL. 2604/92, PL. 2723/92 E PL. 2422/91 A ESTE PROJETO. INDEFERIDO QUANTO A APENSAÇÃO DOS
    PL. 4018/89, PL. 4431/89 E PL. 67/91.
15/12/1992

Comissão Especial - COMISSÃO ESPECIAL ( CESP )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JOÃO ALMEIDA, A ESTE E SEUS APENSADOS, COM SUBSTITUTIVO. DCN1 04 08 93 PAG 15412 COL 02. Inteiro teor
18/12/1992

Mesa Diretora ( MESA )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CESP, PELA APROVAÇÃO DESTE COM SUBSTITUTIVO, E DOS APENSADOS. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 1670-A/89. DCN1 26 01 93 PAG 1490 COL 02. Inteiro teor
22/12/1992

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. DISCUSSÃO PELOS DEP PRISCO VIANA, HAROLDO LIMA E EURIDES BRITO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CESP, CONTRA DOS DEP ERNESTO GRADELLA E CYRO GARCIA. PREJUDICADAS A PROPOSIÇÃO INICIAL, E OS PL. 3319/92, PL. 1017/91, PL. 1052/91, PL. 1881/91, PL. 1991/91, PL. 2070/91, PL. 2243/91, PL. 2422/91, PL. 2520/92, PL. 2599/92, PL. 2604/92, PL. 2685/92, PL. 2723/92 E PL. 3099/92, APENSADOS.
  • DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 23 12 92 PAG 27555 COL 02. Inteiro teor
  • APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP JOSE GERALDO.
  • DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 1670-B/89. DCN1 23 12 92 PAG 27563 COL 02. ERRATA: DCN1 16 09 93 PAG 19680 COL 02. Inteiro teor
  • APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP GENEBALDO CORREIA, LIDER DO PMDB; LUIS EDUARDO, LIDER DO BLOCO; EDUARDO JORGE, LIDER DO PT; EDEN PEDROSO, LIDER DO PDT; EURIDES BRITO, LIDER DO BLOCO PTR/PST; SIDNEY DE MIGUEL, LIDER DO PV; ALDO REBELO, LIDER DO PC DO B; JONES SANTOS NEVES, NA QUALIDADE DE LIDER DO PL; MORONI TORGAN, NA QUALIDADE DE LIDER DO PSDB; E PAULO MANDARINO, NA QUALIDADE DE LIDER DO PDC, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO REGIMENTO INTERNO, URGENCIA PARA ESTE PROJETO.
23/12/1992

Mesa Diretora ( MESA )

  • REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE-345/92.
13/09/1993

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF SM/719/93, DO SF, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DESTE PROJETO COM SUBSTITUTIVO.
  • DESPACHO A COMISSÃO ESPECIAL, LEGISLAÇÃO ELEITORAL E PARTIDARIA. (TRAMITAÇÃO EM SEGUNDO TURNO).
  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO SENADO. (PL. 1670-C/89).
15/09/1993

Plenário ( PLEN )

  • ADIADA A DISCUSSAO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA ORDEM DO DIA (SUBSTITUTIVO DO SENADO).
21/09/1993

Plenário ( PLEN )

  • ADIADA DISCUSSÃO DO SUBSTITUTIVO DO SF, EM FACE DO ENCERRAMENTO DA ORDEM DO DIA.
22/09/1993

Plenário ( PLEN )

  • ADIADA A DISCUSSÃO DO SUBSTITUTIVO DO SF, EM FACE DO ENCERRAMENTO DA ORDEM DO DIA.
23/09/1993

Plenário ( PLEN )

  • ADIADA A DISCUSSÃO, DO OFICIO.
28/09/1993

Plenário ( PLEN )

  • ADIADA A DISCUSSÃO, DE OFICIO.
29/09/1993

Plenário ( PLEN )

  • ADIADA A DISCUSSÃO, DE OFICIO.
30/09/1993

Plenário ( PLEN )

  • ADIADA A DISCUSSÃO, DE OFICIO.
05/10/1993

Plenário ( PLEN )

  • ADIADA A DISCUSSÃO POR FALTA DE QUORUM.
21/10/1993

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO EM TURNO UNICO DO SUBSTITUTIVO DO SF. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP HELVECIO CASTELLO, NA QUALIDADE DE LIDER DO PSDB E GERMANO RIGOTTO, NA QUALIDADE DE LIDER DO PMDB, SOLICITANDO A RETIRADA DE PAUTA DESTE PROJETO.
    DCN1 22 10 93 PAG 22771 COL 01. Inteiro teor
07/01/1994

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO DA SECRETARIA-GERAL DA MESA, COM RELAÇÃO AO OF 83/93, DO DECOM, ENCAMINHANDO ESTE PROJETO A COMISSÃO ESPECIAL DE LEGISLAÇÃO PARTIDARIA E ELEITORAL E PROBIDADE ADMINISTRATIVA.
24/11/1994

Mesa Diretora ( MESA )

  • ENCAMINHADO A SECRETARIA-GERAL DA MESA (SEÇÃO DE AUTOGRAFOS).
06/06/1995

Mesa Diretora ( MESA )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO SENADO, PENDENTE DE PARECERES DA CFT E CCJR. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. (PL. 1670-D/89). DCN1 11 08 95 PAG 17330 COL 02. Inteiro teor
27/06/1995

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO EM TURNO UNICO DO SUBSTITUTIVO DO SF. QUESTÃO DE ORDEM DO DEP MIRO TEIXEIRA SOBRE O REQUERIMENTO DE URGENCIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, TER SIDO APROVADO NA LEGISLATURA ANTERIOR, TENDO SIDO SUBSCRITO POR DEPUTADO QUE NÃO MAIS ESTÃO
    EM EXERCICIO DO SEU MANDATO PARLAMENTAR, NÃO PODENDO SER, O REQUERIMENTO, CONSIDERADO NESTA FASE DE TRAMITAÇÃO. APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEP VALDEMAR COSTA NETO (BLOCO PL/PSD/PSC) E OUTROS, SOLICITANDO A RETIRADA DE PAUTA DESTE PROJETO.
    DCN1 28 06 95 PAG 14340 COL 01. Inteiro teor
04/08/1995

Plenário ( PLEN )

  • RESPOSTA A QUESTÃO DE ORDEM DO DEP MIRO TEIXEIRA, FORMULADA EM 27 06 95; O SENHOR PRESIDENTE INDEFERE A QUESTÃO DE ORDEM ESCLARECENDO QUE O FATO DO REQUERIMENTO DE URGENCIA TER SIDO APROVADO EM LEGISLATURA ANTERIOR NÃO O INVALIDA, POR TER SIDO
    REFERENDADO PELO PLENARIO, CUJAS DECISÕES NÃO SE PRENDEM A SEUS MEMBROS OU COMPOSIÇÃO, MAS AO EXERCICIO DA ATIVIDADE LEGIFERANTE; E QUE, TENDO, O REQUERIMENTO, SIDO APROVADO NA CAMARA, E PRAXE SER A URGENCIA MANTIDA NO SENADO FEDERAL E NO RETORNO A
    CAMARA (VIDE PROJETO DE LEI DAS LICITAÇÕES E DOS PORTOS), SO PODENDO SER RETIRADA SE O PLENARIO APROVAR A SUA RETIRADA, NOS TERMOS REGIMENTAIS.
15/08/1995

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO EM TURNO UNICO DO SUBSTITUTIVO DO SF. INDEFERIDO REQUERIMENTO DOS DEP FRANCISCO DORNELLES, LIDER DO PPR E VALDEMAR COSTA NETO, LIDER DO PL, SOLICITANDO NOS TERMOS DO ARTIGO 117, CAPUT DO RI, A RETIRADA DE PAUTA DESTE PROJETO. REJEIÇÃO DOREQUERIMENTO DO DEP MIRO TEIXEIRA, LIDER DO PDT E OUTROS, SOLICITANDO O ADIAMENTO DA DISCUSSÃO POR 02 SESSÕES. VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO SOLICITADA PELO DEP MIRO TEIXEIRA, LIDER DO PDT. ADIADA A DISCUSSÃO POR FALTA DE QUORUM.
    DCN1 16 08 95 AG 18507 COL 02. Inteiro teor
16/08/1995

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • DISCUSSÃO EM TURNO UNICO DO SUBSTITUTIVO DO SF. REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP FRANCISCO DORNELLES (PPR) E OUTROS, SOLICITANDO A EXTINÇÃO DA URGENCIA. VOTAÇÃO NOMINAL: SIM - 192; NÃO - 254; ABST - 009; TOTAL - 455 - MANTIDA A URGENCIA. REJEIÇÃO
    DO REQUERIMENTO DO DEP ALDO REBELO (PC DO B), SOLICITANDO A RETIRADA DE PAUTA DESTE PROJETO. DESIGNAÇÃO DO DEP MUSSA DEMES PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CFT, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO. DESIGNAÇÃO DO DEP JOÃO ALMEIDA PARA PROFERIR PARECER
    EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA REJEIÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO SENADO, RESSALVADOS OS DESTAQUES; E PELA PREJUDICIDALIDADE DO ARTIGO 61 DO TEXTO DA CAMARA, COM EMENDA DE REDAÇÃO AOS INCISOS IV E V DO ARTIGO 56 DO TEXTO DA CAMARA. APROVAÇÃO DO
    REQUERIMENTO DO DEP MIRO TEIXEIRA (PDT) E OUTROS, SOLICITANDO O ADIAMENTO DA DISCUSSÃO POR 02 SESSÕES. DCN1 17 08 95 PAG 18754 COL 02. Inteiro teor
17/08/1995

Mesa Diretora ( MESA )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO SENADO, COM PARECERES DA CFT E CCJR. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 1670-E/89. DCN1 17 08 95 PAG 18626 COL 02. Inteiro teor
22/08/1995

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO EM TURNO UNICO DO SUBSTITUTIVO DO SF. DISCUSSÃO DA MATERIA PELOS DEP ALDO ARANTES, SILVIO TORRES, PRISCO VIANA, JOSE MENDONÇA FILHO, INACIO ARRUDA, LUIZ CARLOS HAULY, JANDIRA FEGHALI, JOÃO PAULO, AGNELO QUEIROZ, PADRE ROQUE, FERNANDO
    GABEIRA, MATHEUS SCHMIDT, MICHEL TEMER, ARNALDO MADEIRA E SOCORRO GOMES. ADIADA A DISCUSSÃO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
23/08/1995

Plenário ( PLEN )

  • CONTINUAÇÃO DA DISCUSSÃO EM TURNO UNICO DO SUBSTITUTIVO DO SF. DISCUSSÃO DA MATERIA PELOS DEP AROLDO LIMA E SERGIO MIRANDA. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP ARNALDO MADEIRA, NA QUALIDADE DE LIDER DO PSDB, E OUTROS, PARA ENCERRAMENTO DA DISCUSSÃO.
    ENCERRADA A DISCUSSÃO. CONTINUA ...
  • CONTINUAÇÃO DA PAGINA ANTERIOR. REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP MIRO TEIXEIRA, LIDER PDT, E OUTROS, SOLICITANDO O ADIAMENTO DA VOTAÇÃO POR 02 SESSÕES. REJEIÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO SF, RESSALVADOS OS DESTAQUES. APROVAÇÃO DO DESTAQUE PARA VOTAÇÃO EM
    SEPARADO (DVS) DO RELATOR DA CCJR, PARA O ARTIGO SETIMO DO SUBSTITUTIVO DO SENADO, EM SUBSTITUIÇÃO AO ARTIGO SETIMO DO PROJETO DA CAMARA. APROVAÇÃO DO DESTAQUE PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO (DVS) DO RELATOR DA CCJR, PARA O ARTIGO 11 DO SUBSTITUTIVO DO
    SENADO, EM SUBSTITUIÇÃO AO ARTIGO 11 DO PROJETO DA CAMARA. APROVAÇÃO DO DESTAQUE PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO (DVS) DO DEP NILSON GIBSON E OUTROS, PARA O CAPUT DO ARTIGO 20 DO SUBSTITUTIVO DO SENADO, EM SUBSTITUIÇÃO AO ARTIGO 18 DO PROJETO DA CAMARA.
    APROVAÇÃO DO DESTAQUE PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO (DVS) DO DEP ANTONIO SERGIO CARNEIRO E OUTROS, PARA O PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 21 DO SUBSTITUTIVO DO SENADO, PARA SER INCLUIDO COMO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 19 DO PROJETO DA CAMARA. APROVAÇÃO DO
    DESTAQUE PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO (DVS) DO RELATOR DA CCJR, PARA O PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 24, EM SUBSTITUIÇÃO AO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 22 DO PROJETO DA CAMARA. APROVAÇÃO DO DESTAQUE PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO (DVS) DO RELATOR DA CCJR, PARA O
    ARTIGO
    27 DO SUBSTITUTIVO DO SENADO, EM SUBSTITUIÇÃO AOS ARTIGOS 25 E 26 DO PROJETO DA CAMARA. APROVAÇÃO DO DESTAQUE PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO (DVS) DO RELATOR DA CCJR, PARA O ARTIGO 28 DO SUBSTITUTIVO DO SENADO, PARA
    SER INCLUIDO NO PROJETO DA CAMARA.
    APROVAÇÃO DO DESTAQUE PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO (DVS) DO RELATOR DA CCJR, PARA O ARTIGO 31 DO SUBSTITUTIVO DO SENADO EM SUBSTITUIÇÃO AO ARIGO 29 DO PROJETO DA CAMARA. REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO DE DESTAQUE DO DEP JAQUES WAGNER E OUTROS, PARA INCLUIR O
    PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 36 DO SUBSTITUTIVO DO SENADO, COMO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 30 DO PROJETO DA CAMARA. APROVAÇÃO DO DESTAQUE PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO (DVS) DO RELATOR DA CCJR, PARA O PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 43 DO SUBSITUTIVO DO SENADO, EM
    SUBSTITUIÇÃO AO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 37 DO PROJETO DA CAMARA. APROVAÇÃO DO DESTAQUE PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO (DVS) DO RELATOR DA CCJR, PARA O PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 45 DO SUBSTITUTIVO DO SENADO, EM SUBSTITUIÇÃO AO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 39 DO PROJETO DA CAMARA. CONTINUA...
  • CONTINUAÇÃO DA PAGINA ANTERIOR. REJEIÇÃO DO DESTAQUE PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO (DVS) DO DEP ANTONIO SERGIO CARNEIRO E OUTROS, PARA O ARTIGO 54, INCISOS I, II E III, PARAGRAFOS PRIMEIRO E SEGUNDO DO SUBSTITUTIVO DO SENADO, EM SUBSTITUIÇÃO AO ARTIGO
    45, INCISOS, PARAGRAFOS PRIMEIRO E SEGUNDO DO PROJETO DA CAMARA. APROVAÇÃO DO DESTAQUE PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO (DVS) DO RELATOR DA CCJR, PARA O INCISO II, DO ARTIGO 54 DO SUBSTITUTIVO DO SENADO, EM SUBSTITUIÇÃO AO INCICO II DO ARTIGO 45 DO PROJETO DA
    CAMARA. APROVAÇÃO DO DESTAQUE PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO (DVS) DO RELATOR DA CCJR, PARA O PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 54 DO SUBSTITUTIVO DO SENADO, EM SUBSTITUIÇÃO AO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 45 DO PROJETO DA CAMARA. APROVAÇÃO DO DESTAQUE PARA
    VOTAÇÃO EM SEPARADO (DVS) DO DEP ANTONIO SERGIO CARNEIRO E OUTROS, PARA O ARTIGO 60 DO SUBSTITUTIVO DO SENADO, EM SUBSTITUIÇÃO AO ARTIGO 50 DO PROJETO DA CAMARA. APROVAÇÃO DO DESTAQUE PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO (DVS) DO DEP JOSE CARLOS ALELUIA, PARA O
    PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 62 DO SUBSTITUTIVO DO SENADO, PARA SER INCLUIDO NO ARTIGO 52 DO PROJETO DA CAMARA. APROVAÇÃOD DO DESTAQUE PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO (DVS) DO RELATOR DA CCJR, PARA O ARTIGO 63 DO SUBSTITUTIVO DO SENADO, EM SUBSTITUIÇÃO AO ARTIGO
    53 DO PROJETO DA CAMARA. APROVAÇÃO DO DESTAQUE PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO (DVS) DO RELATOR DA CCJR, PARA OS INCISOS I, III E IV, DO ARTIGO 66 DO SUBSTITUTIVO DO SENADO, EM SUBSTITUIÇÃO AOS INCISOS I, III E IV DO ARTIGO 56 DO PROJETO DA CAMARA.
    REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO DE DESTAQUE DO DEP JAQUES WAGNER E OUTROS, PARA INCLUIR O ARTIGO 67 DO SUBSTITUTIVO DO SENADO NO PROJETO DA CAMARA. REJEIÇÃO DO DESTAQUE PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO (DVS) DO DEP ANTONIO SERGIO CARNEIRO E OUTROS, PARA INCLUIR O
    ARTIGO 70 DO SUBSTITUTIVO DO SENADO, NO PROJETO DA CAMARA. PREJUDICADO O ARTIGO 61 DO PROJETO DA CAMARA, NOS TERMOS DO ARTIGO 164, INCISO I DO RI. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DE DESTAQUE DO DEP JAQUES WAGNER E OUTROS, PARA O ARTIGO 76 DO SUBSTITUTIVO DO
    SENADO, EM SUBSTITUIÇÃO AO ARTIGO 64 DO PROJETO DA CAMARA. APROVAÇÃO DO DESTAQUE PARA O ARTIGO 76 DO SUBSTITUTIVO DO SENADO, EM SUBSTITUIÇÃO AO ARTIGO 64 DO PROJETO DA CAMARA. CONTINUA ...
  • CONTINUAÇÃO DA PAGINA ANTERIOR. APROVAÇÃO DA EMENDA DE REDAÇÃO ADOTADA PELO RELATOR, PARA SUBSTITUIR NOS INCISOS IV E V DO ARTIGO 56 A EXPRESSÃO '1992' POR '1995'. APROVAÇÃO DA EMENDA DE REDAÇÃO ADOTADA PELO RELATOR, PARA SUBSTITUIR NO INCISO IV
    DO ARTIGO 38 A EXPRESSÃO 'DOIS MIL E QUINHENTOS CRUZEIROS EM VALORES DE NOVEMBRO DE 1992, CORRIGIDO PELO INDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR - INPC, OU OUTRO INDICE QUE VENHA A SUBSTITUI-LO', PELA EXPRESSÃO 'TRINTA E CINCO CENTAVOS DE REAL, EM
    VALORES DE AGOSTO DE 1995'. PREJUDICADAS AS DEMAIS PROPOSIÇÕES. APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP NILSON GIBSON.
  • DESPACHO A SANÇÃO. PL. 1670-F/89.
    DCN1 24 08 95 PAG 19489 COL 02. Inteiro teor
28/08/1995

Mesa Diretora ( MESA )

  • REMESSA A SANÇÃO, ATRAVES DA MENSAGEM 33/95.
30/08/1995

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF PS-GSE/261/95, AO SF, COMUNICANDO A REJEIÇÃO DO SUBSTITUTIVO DAQUELA CASA COM APROVAÇÃO DE ALGUNS DISPOSITIVOS DESTACADOS E SUA REMESSA A SANÇÃO.
19/09/1995

Mesa Diretora ( MESA )

  • TRANSFORMADO NA LEI 9096/95. DOFC 20 09 95 PAG 14545 COL 01. VETADO PARCIALMENTE. MSC 977/95-PE E MSG 471/95-CN. RAZÕES DO VETO: DOFC 20 09 95 PAG 14552 COL 01. MANTIDO O VETO EM 15 09 99.
28/09/1995

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF 569/95-CN, DO SF, COMUNICANDO O VETO PARCIAL A ESTE PROJETO.
10/10/1995

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MENSAGEM 471/95-CN. DCN 11 10 95 PAG 1896 COL 01. Inteiro teor
10/10/1995

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESIGNAÇÃO DA COMISSÃO PARA ELABORAÇÃO DO RELATORIO: SENADORES: JOSAPHAT MARINHO, JOSE FOGAÇA E JUNIA MARISE. DEPUTADOS: JOSÉ MENDONÇA BEZERRA, JOÃO ALMEIDA E BONIFACIO DE ANDRADA. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DO RELATORIO: 30 10 95. PRAZO PARA
    TRAMITAÇÃO NO CONGRESSO: 09 11 95. DCN 11 10 95 PAG 1923 COL 01. Inteiro teor
30/11/1995

Mesa Diretora ( MESA )

  • ENCAMINHADO A SSCLC, FINDO O PRAZO NA COMISSÃO MISTA, SEM APRESENTAÇÃO DO RELATORIO.
Sessões e Reuniões