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REQ 14/2025 PEC06623 Inteiro teor
Requerimento de Audiência Pública


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Flávia Morais - PDT/GO

Apresentação
09/06/2025

Ementa
Requer a realização de Audiência Pública com o objetivo de debater a inclusão dos gastos com alimentação escolar (merenda) e uniformes estudantis nas despesas consideradas como manutenção e desenvolvimento do ensino.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
.

Regime de Tramitação
.


Última Ação Legislativa

Data Ação
15/07/2025 Comissão Especial sobre Limite Precatório e Débitos Previdenciários (PEC 066/23) ( PEC06623 )
Arquivado em virtude do encerramento da Comissão.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
09/06/2025

Comissão Especial sobre Limite Precatório e Débitos Previdenciários (PEC 066/23) ( PEC06623 )

  • Apresentação do REQ n. 14/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pela Deputada Flávia Morais (PDT/GO), que "Requer a realização de Audiência Pública com o objetivo de debater a inclusão dos gastos com alimentação escolar (merenda) e uniformes estudantis nas despesas consideradas como manutenção e desenvolvimento do ensino". Inteiro teor
10/06/2025

Comissão Especial sobre Limite Precatório e Débitos Previdenciários (PEC 066/23) ( PEC06623 ) - 14:00 Audiência Pública e Deliberação Extraordinária (semipresencial)

  • Aprovado o Requerimento.
15/07/2025

Comissão Especial sobre Limite Precatório e Débitos Previdenciários (PEC 066/23) ( PEC06623 )

  • Arquivado em virtude do encerramento da Comissão.
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Sessões e Reuniões
  • 10/06/2025 - 14h00

    Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n. 66, de 2023, fase 1, do Senado Federal, que "institui limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios, abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências"

    Audiência Pública e Deliberação Extraordinária (semipresencial)

mais sessões e reuniões