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COMISSÃO ESPECIAL SOBRE LIMITE PRECATÓRIO E DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS (PEC 066/23) 10/06/2025 - Regimes próprios de previdência social

ÍNTEGRA DA REUNIÃO

Audiência Pública e Deliberação

Áudio

Trechos por orador

FIM DA SESSÃO

Troca da mesa Presidente Romero Rodrigues por Participante Benes Leocádio

Informações

Tema
Regimes próprios de previdência social
Local
Anexo II, Plenário 07
Início
10/06/2025 às 14:35
Término
10/06/2025 às 16:23
Situação
Encerrada (Final)

Propostas analisadas 5

  • REQ 11/2025 PEC06623 - Requer que seja convidado para participar do Tema “DÍVIDAS DOS MUNICIPIOS COM A UNIÃO” o Senhor: Topázio Neto, presidente da Federação de Consórcios, Associações de Municípios e Municípios de Santa Catarina (FECAM) para participar de audiência pública dessa Comissão Especial, para debater aspectos relacionados à PEC nº 66, de 2023.

    Aprovada

    • Autora: Daniela Reinehr (PL-SC)

    Passo a Passo

    • 1

      Aprovado o Requerimento.

  • REQ 12/2025 PEC06623 - Requer que seja convidado para Audiência Pública do Tema “PRECATÓRIOS” o Senhor Julio Bonafonte – Diretor Jurídico da Confederação Nacional dos Servidores Públicos - CNSP, da Comissão Especial, para debater aspectos relacionados à PEC nº 66, de 2023.

    Aprovada

    • Autor: Antonio Carlos Rodrigues (PL-SP)

    Passo a Passo

    • 1

      Aprovado o Requerimento.

  • REQ 13/2025 PEC06623 - Requer a realização de Audiência Pública com o objetivo de debater a ampliação do prazo de parcelamento das dívidas dos Municípios com o Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

    Aprovada

    • Autora: Flávia Morais (PDT-GO)

    Passo a Passo

    • 1

      Aprovado o Requerimento.

  • REQ 14/2025 PEC06623 - Requer a realização de Audiência Pública com o objetivo de debater a inclusão dos gastos com alimentação escolar (merenda) e uniformes estudantis nas despesas consideradas como manutenção e desenvolvimento do ensino.

    Aprovada

    • Autora: Flávia Morais (PDT-GO)

    Passo a Passo

    • 1

      Aprovado o Requerimento.

  • REQ 15/2025 PEC06623 - Requer realização de Seminário em Campina Grande, estado da Paraíba para debater à PEC nº 66, de 2023.

    Aprovada

    • Autor: Romero Rodrigues (PODE-PB)

    Passo a Passo

    • 1

      Aprovado o Requerimento.