Mesa Diretora ( MESA )

• Recebido Ofício n.º 389/2025 (SF), que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei nº 847, de 2025, de autoria do Senador Jaques Wagner, constante do autógrafo em anexo, que "Altera a Lei nº 11.540, de 12 de novembro de 2007, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), para aprimorar a destinação de recursos do Fundo". Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Apresentação do REQ n. 2636/2025 (Requerimento de Redistribuição), pelo Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação, que "Requer a distribuição do Projeto de Lei nº 847/2025 de modo que a Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação seja incluída no rol das Comissões Permanentes que devam se manifestar sobre o mérito da matéria". Inteiro teor
• Apresentação do REQ n. 2648/2025 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelos Deputado José Guimarães (PT/CE -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que "Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 847, de 2025. ". Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Às Comissões de Ciência, Tecnologia e Inovação;
  Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
  Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
  Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
  Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD) Inteiro teor

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/07/2025.

Plenário ( PLEN ) - 18:00 Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM nº 123/2020)

• Discussão em turno único.
• Votação do Requerimento do Dep. Luiz Lima, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
• Encaminhou a Votação o Dep. Luiz Lima (NOVO-RJ).
• Rejeitado o Requerimento.
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE) pela:
  • Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 847, de 2025.
  • Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa pública, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 847, de 2025.
  • Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 847, de 2025. Inteiro teor
• Discutiram a Matéria: Dep. Renildo Calheiros (PCdoB-PE) e Dep. Luiz Lima (NOVO-RJ).
• Encerrada a discussão.
• O Projeto foi emendado. Foi apresentada a Emenda de Plenário n°1.
• Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE) pela:
  • Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação, que conclui pela rejeição da Emenda de Plenário nº 1.
  • Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela Inadequação financeira e orçamentária da Emenda de Plenário nº 1; e, no mérito, por sua rejeição.
  • Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Emenda de Plenário nº 1. Inteiro teor
• Votação em turno único.
• Aprovado o Projeto de Lei nº 847, de 2025.
• Nos termos do Parágrafo 6º do Art. 189, do Regimento Interno, deixa de ser submetida a votos a Emenda de Plenário nº 1, considerada inadequada orçamentária e financeiramente pela Comissão de Finanças e Tributação.
• Fica dispensada a Redação Final, nos termos do inciso III do § 2º do artigo 195 do RICD.
• A Matéria vai à Sanção (PL 847-A/2025).

Mesa Diretora ( MESA )

• Transformado na Lei Ordinária 15184/2025. DOU 05/08/2025 PÁG 01 COL 01.

Mesa Diretora ( MESA )

• Remessa do Ofício nº 553/2025/PS-GSE ao Senado Federal, informando restituição de autógrafo sancionado. Inteiro teor