| MSC 1052/2025
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Mensagem de Restituição de Autógrafos |
06/08/2025 |
Poder Executivo |
Comunica a sanção do Projeto de Lei nº 847, de 2025, que “Altera a Lei nº 11.540, de 12 de novembro de 2007, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), para aprimorar a destinação de recursos do Fundo”; e restitui, para o arquivo do Congresso Nacional, o autógrafo do texto ora convertido na Lei nº 15.194, de 4 de agosto de 2025.
Inteiro teor
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| REQ 2636/2025
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Requerimento de Redistribuição |
08/07/2025 |
Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação |
Requer a distribuição do Projeto de Lei nº 847/2025 de modo que a Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação seja incluída no rol das Comissões Permanentes que devam se manifestar sobre o mérito da matéria.
Inteiro teor
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| REQ 2648/2025
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Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) |
08/07/2025 |
José Guimarães |
Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 847, de 2025.
Inteiro teor
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| RPD 1 => PL 847/2025
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Requerimento de Retirada de Pauta |
14/07/2025 |
Luiz Lima |
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 847/2025
Inteiro teor
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| RPD 2 => PL 847/2025
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
14/07/2025 |
Luiz Lima |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 847/2025-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 847/2025
Inteiro teor
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| RPD 3 => PL 847/2025
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Requerimento de Retirada de Pauta |
14/07/2025 |
Zucco |
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 847/2025
Inteiro teor
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| RPD 4 => PL 847/2025
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
14/07/2025 |
Zucco |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 847/2025-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 847/2025
Inteiro teor
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| RPD 5 => PL 847/2025
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Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
14/07/2025 |
Zucco |
Requerimento de Votação Nominal - PL 847/2025
Inteiro teor
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| RPD 6 => PL 847/2025
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Votação Nominal do Destaque de Emenda |
14/07/2025 |
Marcel van Hattem |
Votação Nominal do Destaque de Emenda - PL 847/2025-Destaque de Emenda - PL 847/2025
Inteiro teor
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