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REQ 56/2025 CVT Inteiro teor
Requerimento de Audiência Pública



Identificação da Proposição

Autor
Marcos Tavares - PDT/RJ

Apresentação
29/05/2025

Ementa
Requer a realização de uma audiência pública para debater as medidas cabíveis e a responsabilidade das empresas aéreas no tocante ao respeito aos direitos das pessoas com deficiência, doenças psiquiátricas ou transtornos que justifiquem a necessidade de animais de suporte emocional, diante do recente episódio em que uma empresa aérea proibiu o embarque de um cão de suporte emocional, mesmo com decisão judicial favorável ao passageiro.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa

Data Ação
02/07/2025 Comissão de Viação e Transportes ( CVT )
Aprovado o requerimento nº 67/2025,da Sra. Helena Lima que requer o aditamento ao REQ nº 56/2025 – CVT, para a inclusão de convidado na realização de audiência pública.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
29/05/2025

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Apresentação do REQ n. 56/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Marcos Tavares (PDT/RJ), que "Requer a realização de uma audiência pública para debater as medidas cabíveis e a responsabilidade das empresas aéreas no tocante ao respeito aos direitos das pessoas com deficiência, doenças psiquiátricas ou transtornos que justifiquem a necessidade de animais de suporte emocional, diante do recente episódio em que uma empresa aérea proibiu o embarque de um cão de suporte emocional, mesmo com decisão judicial favorável ao passageiro". Inteiro teor
17/06/2025

Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) - 10:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Encaminhado pelo Deputado Leônidas Cristino. Subscrito pelos Deputados Leônidas Cristino e Bruno Ganem.
  • Aprovado o Requerimento, com alterações para incluir como convidados representantes do Ministério de Direitos Humanos e da Federação Brasileira dos Adestradores de Animais, a pedido do Deputado Leônidas Cristino.
26/06/2025

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Apresentação do REQ n. 67/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pela Deputada Helena Lima (MDB/RR), que "Requer o aditamento ao REQ nº 56/2025 – CVT, para a inclusão de convidado na realização de audiência pública". Inteiro teor
02/07/2025

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Aprovado o requerimento nº 67/2025,da Sra. Helena Lima que requer o aditamento ao REQ nº 56/2025 – CVT, para a inclusão de convidado na realização de audiência pública.
  • Apresentação do REQ n. 74/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Flávio Nogueira (PT/PI -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer o aditamento ao Requerimento nº 56/2025, da Comissão de Viação e Transportes, para a inclusão de representante do Instituto Brasileiro de Infraestrutura (IBI) na realização de audiência pública para debater as medidas cabíveis e a responsabilidade das empresas aéreas no tocante ao respeito aos direitos das pessoas com deficiência, doenças psiquiátricas ou transtornos que justifiquem a necessidade de animais de suporte emocional, diante do recente episódio em que uma empresa aérea proibiu o embarque de um cão de suporte emocional, mesmo com decisão judicial favorável ao passageiro". Inteiro teor
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Sessões e Reuniões
  • 17/06/2025 - 10h30

    Comissão de Viação e Transportes

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

mais sessões e reuniões