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PL 1236/1995 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Transformado na Lei Ordinária 9250/1995

Origem: MSC 1285/1995


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)


Autor
Poder Executivo

Apresentação
17/11/1995

Ementa
Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.

Dados Complementares:
ESTABELECENDO QUE O SALDO DO IMPOSTO A PAGAR QUANDO DIVIDIDO EM COTAS SERA ACRESCIDO DE JUROS EQUIVALENTES A TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTODIA - SELIC, PARA TITULOS FEDERAIS. - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
06/12/1995 DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL 1236-C/95.
DCD 07 12 95 PAG 8266 COL 01.

Última Ação Legislativa

Data Ação
26/12/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
TRANSFORMADO NA LEI 9250/95.
DOFC 27 12 95 PAG 22304 COL 02.
VETADO PARCIALMENTE (MSC 1533/95-PE E MSG 40/96-CN).
RAZÕES DO VETO: DOFC 27 12 95 PAG 22348 COL 01.
MANTIDO O VETO EM 15 09 99.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
22/11/1995

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • DESPACHO A CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
22/11/1995

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADO A CFT.
23/11/1995

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
  • RELATOR DEP ANTONIO KANDIR.
    DCD 24 11 95 PAG 6670 COL 02.
29/11/1995

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP LUIZ CARLOS SANTOS,
    LIDER DO GOVERNO, JOSE ANIBAL, LIDER DO PSDB, ODELMO
    LEÃO, LIDER DO PPB, JOSE CARLOS ALELUIA, NA QUALIDADE DE
    LIDER DO BLOCO PFL/PTB, MICHEL TEMER, LIDER DO PMDB,
    SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGENCIA
    PARA ESTE PROJETO: SIM-322, NÃO-97, ABST-03, TOTAL-422.
    DCD 30 11 95 PAG 7297 COL 02. Inteiro teor
04/12/1995

PLENÁRIO ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO PENDENTE DE PARECERES DA CFT E CCJR.
    PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 1236-A/95.
05/12/1995

PLENÁRIO ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 05 12 95 PAG 7695 COL 01. Inteiro teor
  • DISCUSSÃO EM TURNO UNICO.
    DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP ANTONIO KANDIR, PARA PROFERIR
    PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CFT, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO
    COM SUBSTITUTIVO.
    DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP NEY LOPES, PARA PROFERIR
    PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA
    CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA.
    APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP LUIZ CARLOS SANTOS,
    LIDER DO GOVERNO, SOLICITANDO O ADIAMENTO DA DISCUSSÃO
    DESTE PROJETO.
    DCD 06 12 95 PAG 8001 COL 02. Inteiro teor
  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CFT E CCJR.
    PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 1236-B/95.
    DCD 08 12 95 PAG 8427 COL 02.
    REP: DCD 16 01 96 PAG 1047 COL 01. Inteiro teor
06/12/1995

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • DISCUSSÃO EM TURNO UNICO.
    DISCUSSÃO DO PROJETO PELO DEP INACIO ARRUDA E JOSE
    FORTUNATI.
    ENCERRADA A DISCUSSÃO.
    APRESENTAÇÃO DE 19 EMENDAS, ASSIM DISTRIBUIDAS,
    EMENDA 01, PELA DEP MARISA SERRANO, EMENDAS 02, 03, 04,
    05, 06, 07, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16 E 17, PELO
    DEP FERNANDO ZUPPO, EMENDA 08, PELO DEP AIRTON DIPP,
    EMENDA 18, PELO DEP NILSON GIBSON E EMENDA 19, PELO
    DEP JAIR SOARES.
    DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP ANTONIO KANDIR, PARA PROFERIR
    PARECER AS EMENDAS DE PLENARIO, EM SUBSTITUIÇÃO A CFT,
    QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO, DAS EMENDAS 15 E 18, PELA
    APROVAÇÃO COM SUBEMENDA A EMENDA 01, E PELA REJEIÇÃO DAS
    DEMAIS.
    DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP NEY LOPES, PARA PROFERIR
    PARECER AS EMENDAS DE PLENARIO, EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR,
    QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E
    TECNICA LEGISLATIVA.
    ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELOS DEP CELSO DANIEL, LUIZ
    CARLOS HAULY E ALDO REBELO.
    APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CFT, RESSALVADOS OS
    DESTAQUES.
    VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO, SOLICITADA PELO DEP MILTON TEMER,
    LIDER DO PT: SIM-327, NÃO-92, ABST-06, TOTAL-425.
    APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CFT.
    PREJUDICADOS O PROJETO INICIAL E AS EMENDAS DA CFT,
    RESSALVADOS OS DESTAQUES.
    APROVAÇÃO DAS EMENDAS DE PLENARIO 15 E 18, COM PARECERES
    FAVORAVEIS.
    APROVAÇÃO DA SUBEMENDA SUBSTITUTIVA A EMENDA DE
    PLENARIO 01.
    APROVAÇÃO DA SUBEMENDA SUBSTITUTIVA A EMENDA DA CFT 06.
    REJEIÇÃO DAS DEMAIS EMENDAS DE PLENARIO, COM PARECERES
    CONTRARIOS, RESSALVADOS OS DESTAQUES.
    REJEIÇÃO DA EMENDA DE PLENARIO 03, AO SUBSTITUTIVO DA
    CFT, OBJETO DE DSV DO DEP FERNANDO ZUPPO.
    REJEIÇÃO DA EMENDA DE PLENARIO 06, AO SUBSTITUTIVO DA
    CFT, OBJETO DE DVS DO DEP FERNANDO ZUPPO.
    MANUTENÇÃO DA EXPRESSÃO 'ATE A LIMITE ANUAL INDIVIDUAL DE
    1.700,00 REIAS', CONSTANTE DA ALINEA 'B' DO INCISO II, DO
    ARTIGO OITAVO, DO SUBSTITUTIVO DA CFT, OBJETO DE DVS DO
    DEP VALDEMAR COSTA NETO.
    REJEIÇÃO DA EMENDA DE PLENARIO 07, AO SUBSTITUTIVO DA
    CFT, OBJETO DE DVS DO DEP FERNANDO ZUPPO.
    REJEIÇÃO DA EMENDA DE PLENARIO 09, AO SUBSTITUTIVO DA
    CFT, OBJETO DE DVS DO DEP FERNANDO ZUPPO.
    CONTINUA...
06/12/1995

PLENÁRIO ( PLEN )

  • CONTINUAÇÃO DA PAGINA ANTERIOR.
    MANUTENÇÃO DA EXPRESSÃO 'OBSERVADO NO CASO DE DESPESAS DE
    EDUCAÇÃO O LIMITE PREVISTO NO INCISO II, ALINEA 'B',
    DESTE ARTIGO', CONSTANTE DO PARAGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO
    OITAVO DO SUBSTITUTIVO DA CFT, OBJETO DE DVS DO DEP
    VALDEMAR COSTA NETO.
    REJEIÇÃO DA EMENDA DE PLENARIO 10, AO SUBSTITUTIVO DA
    CFT, OBJETO DE DVS DO DEP FERNANDO ZUPPO.
    SUPRESSÃO DO DISPOSITIVO DO PARAGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO
    10 DO SUBSTITUTIVO DA CFT, OBJETO DE DVS DO DEP LUIZ
    CARLOS SANTOS.
    REJEIÇÃO DA EMENDA DE PLENARIO 11, AO SUBSTITUTIVO DA
    CFT, OBJETO DE DVS DO DEP MIRO TEIXEIRA.
    REJEIÇÃO DA EMENDA 24, APRESENTADA NA CFT, OBJETO DE DVS
    DO DEP HUGO BIEHL.
    REJEIÇÃO DA EMENDA DE PLENARIO 12, AO SUBSTITUTIVO DA
    CFT, OBJETO DE DVS DO DEP MIRO TEIXEIRA.
    RETIRADO O DVS DO DEP MIRO TEIXEIRA, AO ARTIGO 31 DO
    SUBSTITUTIVO DA CFT.
    PREJUDICADOS E RETIRADOS OS DEMAIS DVS.
    APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO DEP
    ANTONIO KANDIR.
06/12/1995

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL 1236-C/95.
    DCD 07 12 95 PAG 8266 COL 01. Inteiro teor
08/12/1995

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/371/95.
22/12/1995

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • OF 1915/95-SF, COMUNICANDO REMESSA DESTE PROJETO A
    SANÇÃO.
26/12/1995

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • TRANSFORMADO NA LEI 9250/95.
    DOFC 27 12 95 PAG 22304 COL 02.
    VETADO PARCIALMENTE (MSC 1533/95-PE E MSG 40/96-CN).
    RAZÕES DO VETO: DOFC 27 12 95 PAG 22348 COL 01.
    MANTIDO O VETO EM 15 09 99.
29/02/1996

PLENÁRIO ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MENSAGEM 40/96-CN.
    DCS 01 03 96 PAG 5256 COL 01. Inteiro teor
  • DESIGNAÇÃO DA COMISSÃO PARA ELABORAÇÃO DO RELATORIO:
    SENADORES: NEY SUASSUNA, VILSON KLEINUBING E PEDRO PIVA.
    DEPUTADOS: ANTONIO KANDIR, FRANCISCO DORNELLES E NEY
    LOPES.
    PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DO RELATORIO: 20 03 96.
    PRAZO PARA TRAMITAÇÃO NO CONGRESSO: 30 03 96.
    DCS 01 03 96 PAG 3070 COL 02. Inteiro teor
21/03/1996

COMISSÃO MISTA ( CPMI )

  • ENCAMINHADO A SSCLS, FINDO O PRAZO NA COMISSÃO MISTA, SEM
    APRESENTAÇÃO DO RELATORIO.
15/09/1999

PLENÁRIO ( PLEN )

  • DISCUSSÃO EM TURNO UNICO.
    ENCERRADA A DISCUSSÃO.
    VOTAÇÃO EM GLOBO, DO VETO PARCIAL, APOSTO A ESTE PROJETO, COM PROCESSO DE CEDULA UNICA.
    - PL. DA CD 135/95 (PL. 1236/95, NA CASA DE ORIGEM), QUE ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA DAS PESSOAS FISICAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
    - INCISO IV DO ARTIGO 12: SIM-326; NÃO-67; ABS-01; NUL-0; TOTAL-394: MANUTENÇÃO DO VETO.
    - PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 12: SIM-325; NÃO-68; ABS-01; NUL-0; TOTAL-394: MANUTENÇÃO DO VETO.
    -INCISO I DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 12: SIM-325; NÃO-68; ABS-01; NUL-0; TOTAL-394: MANUTENÇÃO DO VETO.
    -INCISO II DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 12: SIM-325; NÃO-68; ABS-01; NUL-0; TOTAL-394: MANUTENÇÃO DO VETO.
    - ARTIGO 31: SIM-325; NÃO-68; ABS-01; NUL-0; TOTAL-394: MANUTENÇÃO DO VETO.
    - PARAGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 33: SIM-324; NÃO-69; ABS-01; NUL-0; TOTAL-394: MANUTENÇÃO DO VETO.
    - PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 39: SIM-324; NÃO-69; ABS-01; NUL-0; TOTAL-394: MANUTENÇÃO DO VETO.
    - PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 39: SIM-324; NÃO-69; ABS-01; NUL-0; TOTAL-394: MANUTENÇÃO DO VETO.
    - PARAGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO 39: SIM-325; NÃO-67; ABS-01; NUL-0; TOTAL-393: MANUTENÇÃO DO VETO.
    DCN 16 09 99 PAG 13301 COL 01.
Sessões e Reuniões