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SBT 1 CCOM => PL 1003/2025 Inteiro teor
Substitutivo


Acessório de:


Identificação da Proposição

Autor
Antonio Andrade - REPUBLIC/TO

Apresentação
29/05/2025

Ementa
Altera a Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações), para considerar como uso indevido de serviço de telecomunicações o disparo massivo de chamadas, nos termos em que especifica.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
.

Regime de Tramitação
.


Última Ação Legislativa

Data Ação
29/05/2025 Comissão de Comunicação ( CCOM )
Apresentação do SBT n. 1 CCOM (Substitutivo), pelo Deputado Antonio Andrade (REPUBLIC-TO).

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
29/05/2025

Comissão de Comunicação ( CCOM )

  • Apresentação do SBT n. 1 CCOM (Substitutivo), pelo Deputado Antonio Andrade (REPUBLIC-TO). Inteiro teor
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