REQ 47/2025 CVT
Inteiro teor
Requerimento de Audiência Pública
Identificação da Proposição
Apresentação
15/05/2025
Ementa
Requer a realização de Audiência Pública com o objetivo de debater a regulamentação e os impactos da decisão do STJ que autoriza companhias aéreas a recusarem o transporte de animais de suporte emocional na cabine de aeronaves, conforme critérios estabelecidos pelas próprias empresas.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
.
Regime de Tramitação
.
Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 28/05/2025 |
Comissão de Viação e Transportes ( CVT )
Aprovado o Requerimento, com alteração para incluir o Instituto Eliseu de Proteção Animal,a pedido da deputada Rosana Valle; o Deputado Estadual Rafael Saraiva, de São Paulo, e Giovana Leite, advogada especialista em direito animal, a pedido do deputado Marangoni. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 15/05/2025 |
Comissão de Viação e Transportes ( CVT )
|
| 21/05/2025 |
Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) - 10:45 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)
|
| 28/05/2025 |
Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) - 10:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)
|