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PLP 171/2004 Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar


Situação: Arquivada; Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Zarattini - PT/SP

Apresentação
28/04/2004

Ementa
Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Dados Complementares:
Torna nulas as concessões de benefícios fiscais no último ano do mandato do Presidente da República, Governador e Prefeito.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
07/05/2004 Às Comissões de
Finanças e Tributação e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
28/04/2004

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei Complementar pelo Deputado Zarattini (PT-SP). Inteiro teor
07/05/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Finanças e Tributação e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
12/05/2004

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
12/05/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 13 05 04 PÁG 21646 COL 01. Inteiro teor
13/05/2004

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Alexandre Santos (PP-RJ)
23/07/2004

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Alexandre Santos Inteiro teor
  • Parecer do relator, Dep. Alexandre Santos, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor
25/08/2004

Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
12/04/2005

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Cezar Schirmer (PMDB-RS)
16/06/2005

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Cezar Schirmer Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Cezar Schirmer (PMDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
15/08/2005

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Cezar Schirmer Inteiro teor
23/08/2005

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Cezar Schirmer (PMDB-RS)
27/09/2005

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do PRL 1 CCJC, pelo Dep. Cezar Schirmer Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Cezar Schirmer (PMDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
31/01/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
    DCD de 01 02 07 PÁG 359 COL 01. Suplemento A ao Nº 21. Inteiro teor
19/02/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

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Sessões e Reuniões
  • 25/08/2004 - 10h00

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 11/08/2004 - 10h00

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Extraordinária

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