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PL 3421/2004 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Antonio Carlos Biscaia - PT/RJ

Apresentação
28/04/2004

Ementa
Dispõe sobre a efetivação de pagamentos da remuneração do trabalho por Cooperativas de Crédito e sobre o tratamento fiscal às aplicações financeiras efetuados naquelas entidades.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
11/08/2006 NOVO DESPACHO: Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 17/05/2004 17/05/2004
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 03/07/2006) 03/07/2006

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
28/04/2004

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ). Inteiro teor
07/05/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Finanças e Tributação e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
11/05/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 12 05 04 PAG 21342 COL 01. Inteiro teor
12/05/2004

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
13/05/2004

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Alexandre Santos (PP-RJ)
14/05/2004

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 17/05/2004
25/05/2004

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
08/03/2005

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvida sem Manifestação.
09/03/2005

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Coriolano Sales (PFL-BA)
25/04/2005

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Coriolano Sales Inteiro teor
  • Devolvido ao Relator, Dep. Coriolano Sales (PFL-BA)
18/05/2005

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvida sem Manifestação.
  • Designado Relator, Dep. Moreira Franco (PMDB-RJ)
14/03/2006

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Parecer do relator, Dep. Moreira Franco, pela adequação financeira e orçamentária, com emendas, e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor
28/06/2006

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
29/06/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
29/06/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 30/06/06, PÁG 33360 COL 02, Letra A. Inteiro teor
29/06/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Coriolano Sales (PFL-BA)
30/06/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 03/07/2006)
04/07/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do REQ 238/2006 CCJC, pelo Dep. Coriolano Sales, que "requer a revisão do despacho de distribuição do Projeto de Lei nº 3.421, de 2004." Inteiro teor
04/07/2006

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do REQ 4182/2006, pelo Dep. Anivaldo Vale-Pres. da CDEIC, que "requer a revisão do despacho inicial do Projeto de Lei nº 3.421/2004, do Sr. Antonio Carlos Biscaia, que "Dispõe sobre a efetivação de pagamentos da remuneração do trabalho por Cooperativas de Crédito e sobre o tratamento fiscal às aplicações financeiras efetuados naquelas entidades", no sentido de que seja incluída a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio." Inteiro teor
07/07/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o Requerimento de Redistribuição, REQ 4182/06, conforme despacho exarado do seguinte teor: "INDEFIRO, pois a Proposição foi distribuída nos termos regimentais. Oficie-se ao Requerente e, após, publique-se."
    DCD de 11/07/06 PÁG 34681 COL 02.
13/07/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
01/08/2006

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do REQ 4259/2006, pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá, que "requer, nos termos regimentais, que o Projeto de Lei nº 3.421, de 2004, seja despachado à Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, além das Comissões constantes no despacho inicial." Inteiro teor
07/08/2006

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do REQ 4284/2006, pelo Dep. Sigmaringa Seixas-Pres. da CCJC, que "requer que CCJC se pronuncie quanto ao mérito da matéria." Inteiro teor
11/08/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento de Redistribuição, REQ 4259/06, conforme despacho exarado do seguinte teor: "Defiro, nos termos do art. 141 do RICD, a solicitação de redistribuição de proposição, e revejo o despacho inicial aposto ao PL. 3421/04, para incluir a CTASP, que deverá pronunciar-se antes da CCJC. Por oportuno, mantenha-se a CFT na eventualidade do disposto no art. 191, III, do RICD. Oficie-se e, após, publique-se. [Novo Despacho: CTASP, CFT (mérito e art. 54), CCJC (art. 54) - Apreciação: proposição sujeita à apreciação conclusiva das Comissões - RICD, Art. 24, II, - Regime de Tramitação: ordinário)."
    DCD de 16/08/06 PÁG 40518 COL 01. Inteiro teor
  • NOVO DESPACHO: Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário Inteiro teor
17/08/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CCJC o Memorando nº 164/06 - CCP solicitando a devolução deste - novo despacho. Inteiro teor
17/08/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolução à CCP
17/08/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o Requerimento de Redistribuição, REQ 4284/06, conforme despacho exarado do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do artigo 141 do RICD, a solicitação de redistribuição do PL. 3421/04, tendo em vista a distribuição haver sido feita nos termos regimentais, não restando comprovado o mérito da CCJC. Oficie-se e, após, publique-se." DCD 22 08 06 PAG 40871 COL 01.

    Inteiro teor
18/08/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CCJC o Ofício 1545/06 - SGM/P comunicando o indeferimento do REQ 4284/06.
22/08/2006

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Recebimento pela CTASP.
31/01/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
    DCD de 01 02 07 PÁG 227 COL 01. Suplemento A ao Nº 21. Inteiro teor
28/02/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

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Sessões e Reuniões
  • 28/06/2006 - 10h00

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 21/06/2006 - 10h00

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 14/06/2006 - 10h00

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Ordinária

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Informações Externas